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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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10681
Lei
Lei n.º 41/1996: Custos de livros, revistas e jornais de e para as Regiões Autónomas
Nação:
Portugal
Tema:
Finança e Fiscal
,
Cultura
Anos:1996
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10682
Lei
Lei n.º 40/1996: Regula a audição dos órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1996
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10683
Lei
Lei n.º 39/1996: Estabelece regras sobre a actividade de trabalho temporário
Nação:
Portugal
Tema:
Laboral
Anos:1996
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10684
Lei
Lei n.º 38/1996: Estabelece regras sobre a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo e a rescisão por iniciativa do trabalhador, bem como sobre o motivo justificativo relativo à celebração do contrato a termo
Nação:
Portugal
Tema:
Laboral
Anos:1996
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10685
Lei
Lei n.º 37/1996: Altera a legislação que regula os processos especiais de recuperação da empresa e de falência
Nação:
Portugal
Tema:
Comercial e Societário
Anos:1996
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10686
Lei
Lei n.º 36/1996: Adopta providências relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados por doença grave e irreversível em fase terminal
Nação:
Portugal
Tema:
Segurança Social
Anos:1996
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10687
Lei
Lei n.º 35/1996: Altera a Lei n.º 33/87, de 11 de Julho - Regula o exercício do direito de associação dos estudantes
Nação:
Portugal
Tema:
Constituição
,
Administração e Administração Pública
Anos:1996
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10688
Lei
Lei n.º 34/1996: Altera o Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de Maio (Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto)
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1996
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10689
Lei
Lei n.º 33/1996: Lei de Bases da Política Florestal
Nação:
Portugal
Tema:
Constituição
Anos:1996
Ver mais
10690
Lei
Lei n.º 33-A/1996: Altera os artigos 85.º da Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro, e 112.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e do Ministério Público)
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1996
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10691
Lei
Lei n.º 32/1996: Atribuição de pensão extraordinária aos trabalhadores abrangidos por acordos internacionais na Região Autónoma dos Açores
Nação:
Portugal
Tema:
Segurança Social
Anos:1996
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10692
Lei
Lei n.º 31/1996: Televisão e rádio nas Regiões Autónomas
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
,
Cultura
Anos:1996
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