Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei n.º 30/1996: Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1996

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Lei

Lei n.º 29/1996: Autoriza o Governo a legislar em matéria de actualização do montante máximo das coimas aplicáveis ao abrigo do Decreto-Lei n.º 172/88, de 16 de Maio

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1996

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Lei

Lei n.º 28/1996: Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Civil, designadamente com as alterações nele introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro

Nação:Portugal Tema:Civil e Processo Civil Anos:1996

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10696

Lei

Lei n.º 27/1996: Regime jurídico da tutela administrativa

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1996

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Lei

Lei n.º 26/1996: Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 334/95, de 28 de Dezembro (altera o Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro - regime jurídico do licenciamento das operações de loteamento e das obras de urbanização)

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo，Administração e Administração Pública Anos:1996

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Lei

Lei n.º 25/1996: Altera a Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil)

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1996

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Lei

Lei n.º 24/1996: Altera a Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil)

Nação:Portugal Tema:Constituição，Administração e Administração Pública Anos:1996

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10700

Lei

Lei n.º 23/1996: Lei dos Serviços Públicos Essenciais

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1996

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10701

Lei

Lei n.º 23-A/1996: Altera o Estatuto Orgânico de Macau

Nação:Portugal Tema:Internacional Anos:1996

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Lei

Lei n.º 22/1996: Altera o artigo 68.º-A do Decreto-Lei n.º 445/91, de 20 de Novembro (estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares), aditado pelo Decreto-Lei n.º 250/94, de 15 de Outubro

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo，Administração e Administração Pública Anos:1996

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Lei

Lei 21/V/96: Autoriza o Governo a legislar sobre a estruturação de cargos, carreiras e salários do pessoal docente do Instituto Superior de Engenharia e Ciências do Mar (ISECMAR)

Nação:Cabo Verde Tema:Educação e Ensino Anos:1996

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10704

Lei

Lei n.º 21/1996: Estabelece a redução dos períodos normais de trabalho superiores a quarenta horas por semana

Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:1996

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