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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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10705
Lei
Lei 20/V/96: Autoriza o Governo a aprovar o novo Estatuto dos Oficiais de Justiça e um Estatuto Privativo do Pessoal dos Registos, Notariado e Identificação
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Registo e Notariado
Anos:1996
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10706
Lei
Lei n.º 20/1996: Permite a constituição como assistente em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa
Nação:
Portugal
Tema:
Penal e Processo Penal
Anos:1996
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10707
Lei
Lei 19/V/96: Estabelece as condições para a autorização de residência em Cabo Verde dos cidadãos estrangeiros reformados
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Registo e Notariado
Anos:1996
Ver mais
10708
Lei
Lei n.º 19/1996: Revisão da Lei de Bases do Sistema Desportivo
Nação:
Portugal
Tema:
Cultura
Anos:1996
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10709
Lei
Lei n.º 19-A/1996: Cria o rendimento mínimo garantido, instituindo uma prestação do regime não contributivo da segurança social e um programa de inserção social
Nação:
Portugal
Tema:
Laboral
,
Segurança Social
Anos:1996
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10710
Lei
Lei 18/V/96: Altaração da Lei das Condecorações do Estado
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Cultura
Anos:1996
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10711
Lei
Lei n.º 18/1996: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 271/95, de 23 de Outubro (aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral da Educação)
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1996
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10712
Lei
Lei 18-A/96: Revisão do Orçamento Geral do Estado para 1996
Nação:
Angola
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1996
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10713
Lei
Lei 18/96: Alteração da Constituição da República de Angola (Revogado)
Nação:
Angola
Tema:
Constituição
Anos:1996
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10714
Lei
Lei 17/V/96: Regulação da forma como será exercido o direito de participação das organizações sindicais na elaboração da legislação de trabalho
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Laboral
Anos:1996
Ver mais
10715
Lei
Lei n.º 17/1996: Estabelece um processo de regularização extraordinária da situação dos imigrantes clandestinos
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1996
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10716
Lei
Lei 17/96: Lei do Bilhete de Identidade Nacional
Nação:
Angola
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1996
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