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10729
Lei n.º 13/1996: Altera a Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas)
Lei
Lei n.º 13/1996: Altera a Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas)
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1996
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10730
Lei 13-A/96: Regime Jurídico e Estatuto Remuneratório dos Membros do Governo (Revogado)
Lei
Lei 13-A/96: Regime Jurídico e Estatuto Remuneratório dos Membros do Governo (Revogado)
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:1996
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10731
Lei 13/96: Revisão do Orçamento Geral do Estado para 1996 (Revogado)
Lei
Lei 13/96: Revisão do Orçamento Geral do Estado para 1996 (Revogado)
Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:1996
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10732
Lei 12/V/96: Alteração da Lei da Organização Judiciária
Lei
Lei 12/V/96: Alteração da Lei da Organização Judiciária
Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:1996
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10733
Lei n.º 12/1996: Estabelece um novo regime de incompatibilidades
Lei
Lei n.º 12/1996: Estabelece um novo regime de incompatibilidades
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1996
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10734
Lei 12/96: Criação da Unidade de Correcção Fiscal
Lei
Lei 12/96: Criação da Unidade de Correcção Fiscal
Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:1996
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10735
Lei 11/V/96: Criação, na ilha de Santiago, de um novo município designado Município de São Miguel com sede na povoação de Calheta, que é elevada à categoria de Vila, doravante designada Vila da Calheta
Lei
Lei 11/V/96: Criação, na ilha de Santiago, de um novo município designado Município de São Miguel com sede na povoação de Calheta, que é elevada à categoria de Vila, doravante designada Vila da Calheta
Nação:Cabo Verde Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1996
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10736
Lei n.º 11/1996: Exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia
Lei
Lei n.º 11/1996: Exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1996
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10737
Lei 11/96: Lei da Amnistia
Lei
Lei 11/96: Lei da Amnistia
Nação:Angola Tema:Justiça Anos:1996
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10738
Lei 10/V/96: Autoriza o Governo a fazer a revisão global do Estatuto Disciplinar dos Agentes da Administração Pública e a revisão do sistema de sanções penais do regime de protecção de vegetais, estabelecido no Decreto-Lei n.º 114/80, de 31 de Dezembro
Lei
Lei 10/V/96: Autoriza o Governo a fazer a revisão global do Estatuto Disciplinar dos Agentes da Administração Pública e a revisão do sistema de sanções penais do regime de protecção de vegetais, estabelecido no Decreto-Lei n.º 114/80, de 31 de Dezembro
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1996
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10739
Lei n.º 10-A/1996: Grandes Opções do Plano para 1996
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Lei n.º 10-A/1996: Grandes Opções do Plano para 1996
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1996
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10740
Lei n.º 10-B/1996: Orçamento do Estado para 1996
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Lei n.º 10-B/1996: Orçamento do Estado para 1996
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1996
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