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Lei n.º 21/2025: Autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso à atividade profissional dos marítimos e as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime jurídico da atividade profissional do marítimo
Lei
Lei n.º 21/2025: Autoriza o Governo a alterar os requisitos de acesso à atividade profissional dos marítimos e as regras quanto à nacionalidade dos tripulantes a bordo dos navios ou embarcações sujeitos ao regime jurídico da atividade profissional do marítimo
Nação:Portugal Tema:Laboral Anos:2025
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Lei n.º 20/2025: Altera o regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras», aprovado pela Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro
Lei
Lei n.º 20/2025: Altera o regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras», aprovado pela Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:2025
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Lei n.º 20-A/2025: Altera a Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, no sentido de alargar o período de duração máxima da proteção temporária de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar em curto prazo ao seu país de origem
Lei
Lei n.º 20-A/2025: Altera a Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto, no sentido de alargar o período de duração máxima da proteção temporária de pessoas deslocadas de países terceiros, impossibilitadas de regressar em curto prazo ao seu país de origem
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2025
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Lei n.º 19/2025: Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, alterando o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, e a Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros
Lei
Lei n.º 19/2025: Reforça os direitos e regalias dos bombeiros, alterando o Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, e a Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, que define as regras do financiamento das associações humanitárias de bombeiros, no continente, enquanto entidades detentoras de corpos de bombeiros
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2025
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Lei n.º 18/2025: Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio
Lei
Lei n.º 18/2025: Autoriza o Governo a alterar o regime de IVA de caixa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2013, de 30 de maio
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:2025
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Lei n.º 17/2025: Elevação da vila de Almancil à categoria de cidade
Lei
Lei n.º 17/2025: Elevação da vila de Almancil à categoria de cidade
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:2025
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Lei N.º17/2024:Alteração e republicação do Estatuto dos Magistrados Judiciais
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Lei N.º17/2024:Alteração e republicação do Estatuto dos Magistrados Judiciais
Nação:Moçambique Tema:Justiça Anos:2025
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Lei n.º 16/2025: Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas
Lei
Lei n.º 16/2025: Autoriza o Governo a transpor parcialmente as Diretivas (UE) 2020/285 e (UE) 2022/542, sobre o regime de isenção do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às pequenas empresas
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Internacional Anos:2025
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Lei n.º 15/2025: Elevação da povoação de Salir do Porto à categoria de vila
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Lei n.º 15/2025: Elevação da povoação de Salir do Porto à categoria de vila
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2025
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Lei n.º 14/2025: Elevação da povoação de São Salvador de Árvore à categoria de vila
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Lei n.º 14/2025: Elevação da povoação de São Salvador de Árvore à categoria de vila
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2025
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Lei n.º 13/2025: Reforça medidas extraordinárias de apoio às populações afetadas pelos incêndios rurais ocorridos em setembro de 2024, alterando o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro
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Lei n.º 13/2025: Reforça medidas extraordinárias de apoio às populações afetadas pelos incêndios rurais ocorridos em setembro de 2024, alterando o Decreto-Lei n.º 59-A/2024, de 27 de setembro
Nação:Portugal Tema:Segurança Social Anos:2025
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Lei n.º 12/2025: Altera o Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial
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Lei n.º 12/2025: Altera o Decreto-Lei n.º 41/2015, de 24 de março, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o continente e a Região Autónoma dos Açores e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, prosseguindo objetivos de coesão social e territorial
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:2025
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