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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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10885
Lei
Lei nº 9.163: Autoriza a criação de subsidiária da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Comercial e Societário
Anos:1995
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10886
Lei
Lei nº 9.162: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 513.902.899,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1995
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10887
Lei
Lei nº 9.161: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do Estado-Maior das Forças Armadas e do Ministério da Aeronáutica, crédito suplementar no valor de R$ 128.594.341,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1995
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10888
Lei
Lei nº 9.160: Extingue dois cargos de Avaliador Judicial da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Nação:
Brasil
Tema:
Justiça
Anos:1995
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10889
Lei
Lei nº 9.159: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 3.637.058,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1995
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10890
Lei
Lei nº 9.158: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça do Trabalho e da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito suplementar no valor de R$ 1.233.880,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1995
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10891
Lei
Lei nº 9.157: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do extinto Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de R$ 251.880,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1995
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10892
Lei
Lei nº 9.156: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, crédito especial até o limite de R$ 3.160.873,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1995
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10893
Lei
Lei nº 9.155: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Ciência e Tecnologia e dos Transportes, crédito suplementar no valor de R$ 6.559.490,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1995
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10894
Lei
Lei nº 9.154:Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de R$ 1.022.024.964,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1995
Ver mais
10895
Lei
Lei nº 9.153: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 8.000.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1995
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10896
Lei
Lei nº 9.152: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de R$ 15.000.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1995
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