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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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10969
Lei
Lei nº 9.079: Altera dispositivos do Código de Processo Civil, com a adoção da ação monitória
Nação:
Brasil
Tema:
Civil e Processo Civil
Anos:1995
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10970
Lei
Lei nº 9.078: Introduz modificação no Plano Nacional de Viação, incluindo o trecho rodoviário que especifica
Nação:
Brasil
Tema:
Viação e Transportes
Anos:1995
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10971
Lei
Lei nº 9.077: Autoriza o Poder Executivo a utilizar estoques públicos de alimentos no combate à fome e à miséria
Nação:
Brasil
Tema:
Segurança Social
Anos:1995
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10972
Lei
Lei nº 9.076: Altera a redação do art. 12 e suprime o art. 53 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.964, de 10 de dezembro de 1981, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil
Nação:
Brasil
Tema:
Internacional
Anos:1995
Ver mais
10973
Lei
Lei nº 9.075: Revoga o art. 4º da Lei nº 2.410, de 29 de janeiro de 1955, que proíbe a importação de automóveis e barcos de passeio de luxo
Nação:
Brasil
Tema:
Comercial e Societário
,
Internacional
Anos:1995
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10974
Lei
Lei nº 9.074: Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1995
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10975
Lei
Lei nº 9.073: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 7.493.000,00, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1995
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10976
Lei
Lei nº 9.072: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República - Estado-Maior das Forças Armadas, crédito especial até o limite de R$ 33.511.200,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1995
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10977
Lei
Lei nº 9.071: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Educação e do Desporto, crédito suplementar no valor de R$ 237.428.560,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1995
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10978
Lei
Lei nº 9.070: Dispõe sobre a transferência de Junta de Conciliação e Julgamento criada pela Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989, da 11ª Região da Justiça do Trabalho, Estado do Amazonas, define jurisdições e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1995
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10979
Lei
Lei nº 9.069: Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Finanças
Anos:1995
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10980
Lei
Lei nº 9.068: Cria, na 3ª Região da Justiça do Trabalho, em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, no âmbito do Ministério Público do Trabalho, cargos de Procuradores do Trabalho de 2ª Categoria, cargos em comissão e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1995
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