Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 9.019: Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário，Finança e Fiscal Anos:1995

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11030

Lei

Lei nº 9.018: Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1995

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11031

Lei

Lei nº 9.017: Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento de empresas particulares que explorem serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:1995

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11032

Lei

Lei nº 9.016: Acrescenta parágrafos ao art. 133 da Consolidação das Leis do Trabalho

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1995

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11033

Lei

Lei nº 9.015: Institui a "Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários (RVCVM) e a Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados (RVSUSEP), atribuídas aos titulares de cargos efetivos da CVM e da SUSEP, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finanças Anos:1995

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11034

Lei

Lei nº 9.014: Cria Gratificação Temporária devida a integrantes da Carreira Policial Federal, e dá outras providências.

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1995

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11035

Lei

Lei nº 9.013: Altera o art. 322 da Consolidação das Leis do Trabalho

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1995

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11036

Lei

Lei nº 9.012: Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS

Nação:Brasil Tema:Finanças，Finança e Fiscal Anos:1995

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11037

Lei

Lei nº 9.011: Acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1995

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11038

Lei

Lei nº 9.010: Dispõe sobre a terminologia oficial relativa à hanseníase e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:1995

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11039

Lei

Lei nº 9.009: Dispõe sobre a distribuição de efetivo da Aeronáutica em tempo de paz

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1995

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Lei

Lei nº 9.008: Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1995

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