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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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11053
Lei
Lei nº 8.995: Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos (Flumitrens), recursos para o pagamento de pessoal
Nação:
Brasil
Tema:
Comercial e Societário
,
Laboral
Anos:1995
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11054
Lei
Lei nº 8.994: Altera dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993
Nação:
Brasil
Tema:
Justiça
Anos:1995
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11055
Lei
Lei nº 8.993: Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), extinto pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993
Nação:
Brasil
Tema:
Saúde
,
Administração e Administração Pública
Anos:1995
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11056
Lei
Lei nº 8.992: Dispõe sobre o prazo previsto no § 4º do art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991
Nação:
Brasil
Tema:
Justiça
Anos:1995
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11057
Lei
Lei nº 8.991: Dispõe sobre suspensão, em caráter excepcional e durante o ano de 1995, da prestação do serviço militar para fins de permitir o exercício temporário de atividade policial militar
Nação:
Brasil
Tema:
Militar
Anos:1995
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11058
Lei
Lei nº 8.990: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Companhia Nacional de Abastecimento, do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito extraordinário no valor de R$ 5.075.000,00 (cinco milhões, setenta e cinco mil reais), para ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea)
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1995
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11059
Lei
Lei nº 8.989: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1995
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11060
Lei
Lei nº 8.988: Altera a redação do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, que dispõe sobre a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980
Nação:
Brasil
Tema:
Laboral
Anos:1995
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11061
Lei
Lei nº 8.987: Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Constituição
Anos:1995
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11062
Lei
Lei nº 8.986: Denomina Antônio José Teixeira a Escola Agrotécnica Federal de Guanambi, no Estado da Bahia
Nação:
Brasil
Tema:
Educação e Ensino
,
Administração e Administração Pública
Anos:1995
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11063
Lei
Lei nº 8.985: Concede, na forma do inciso VIII do art. 48 da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 1994, processados ou condenados com fundamento na legislação eleitoral em vigor, nos casos que especifica
Nação:
Brasil
Tema:
Constituição
Anos:1995
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11064
Lei
Lei nº 8.984: Estende a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da Constituição Federal)
Nação:
Brasil
Tema:
Laboral
,
Justiça
Anos:1995
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