Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

11053

Lei

Lei nº 8.995: Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos (Flumitrens), recursos para o pagamento de pessoal

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário，Laboral Anos:1995

Ver mais

11054

Lei

Lei nº 8.994: Altera dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1995

Ver mais

11055

Lei

Lei nº 8.993: Concede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), extinto pela Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993

Nação:Brasil Tema:Saúde，Administração e Administração Pública Anos:1995

Ver mais

11056

Lei

Lei nº 8.992: Dispõe sobre o prazo previsto no § 4º do art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1995

Ver mais

11057

Lei

Lei nº 8.991: Dispõe sobre suspensão, em caráter excepcional e durante o ano de 1995, da prestação do serviço militar para fins de permitir o exercício temporário de atividade policial militar

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1995

Ver mais

11058

Lei

Lei nº 8.990: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Companhia Nacional de Abastecimento, do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito extraordinário no valor de R$ 5.075.000,00 (cinco milhões, setenta e cinco mil reais), para ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea)

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1995

Ver mais

11059

Lei

Lei nº 8.989: Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1995

Ver mais

11060

Lei

Lei nº 8.988: Altera a redação do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, que dispõe sobre a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1995

Ver mais

11061

Lei

Lei nº 8.987: Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Constituição Anos:1995

Ver mais

11062

Lei

Lei nº 8.986: Denomina Antônio José Teixeira a Escola Agrotécnica Federal de Guanambi, no Estado da Bahia

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，Administração e Administração Pública Anos:1995

Ver mais

11063

Lei

Lei nº 8.985: Concede, na forma do inciso VIII do art. 48 da Constituição Federal, anistia aos candidatos às eleições de 1994, processados ou condenados com fundamento na legislação eleitoral em vigor, nos casos que especifica

Nação:Brasil Tema:Constituição Anos:1995

Ver mais

11064

Lei

Lei nº 8.984: Estende a competência da Justiça do Trabalho (art. 114 da Constituição Federal)

Nação:Brasil Tema:Laboral，Justiça Anos:1995

Ver mais