Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 8.983: Cria e transforma, no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, os cargos que menciona e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1995

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11066

Lei

Lei nº 8.982: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, alterado pela Lei nº 7.312, de 16 de maio de 1985

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1995

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11067

Lei

Lei nº 8.981: Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1995

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11068

Lei

Lei nº 8.980: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1995

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1995

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11069

Lei

Lei nº 8.979: Altera a redação do art. 1º da Lei nº 6.463, de 9 de novembro de 1977

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1995

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11070

Lei

Lei nº 8.978: Dispõe sobre a construção de creches e estabelecimentos de pré-escola

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1995

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11071

Lei

Lei nº 8.977: Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Consumo，Tecnologias Anos:1995

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11072

Lei

Lei nº 8.976: Denomina "Luís Fausto de Medeiros" o Porto-Ilha de Areia Branca, situado no município do mesmo nome, Estado do Rio Grande do Norte

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes，Administração e Administração Pública Anos:1995

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11073

Lei

Lei nº 8.975: Dispõe sobre a transformação de cargos da carreira do Ministério Público Militar e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1995

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11074

Lei

Lei nº 8.974: Regulamenta os incisos II e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas para o uso das técnicas de engenharia genética e liberação no meio ambiente de organismos geneticamente modificados, autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito da Presidência da República, a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Tecnologias Anos:1995

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11075

Lei

Lei nº 8.973: Institui o Dia do Petroquímico

Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:1995

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Lei

Lei 150/IV/95: Autoriza o Governo a legislar sobre Registo Internacional de Navios, designadamente a revogar a Lei n.º 98/III/90, de 27 de Outubro, que criou o Registo Internacional de Embarcações no Porto Grande de S. Vicente - CVR (Cape Verde International Shipping Register) e a legislar sobre Registo Remuneratório do pessoal da Polícia de Ordem Pública no activo

Nação:Cabo Verde Tema:Viação e Transportes Anos:1995

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