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Lei 149/IV/95: Lei da Carreira de Enfermagem (Revogado)
Lei
Lei 149/IV/95: Lei da Carreira de Enfermagem (Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Saúde Anos:1995
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11078
Lei 148/IV/95: Lei da Carreira Médica (Revogado)
Lei
Lei 148/IV/95: Lei da Carreira Médica (Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Saúde Anos:1995
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11079
Lei 147/IV/95: Alteração do Estatuto dos Municípios
Lei
Lei 147/IV/95: Alteração do Estatuto dos Municípios
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1995
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11080
Lei 146/IV/95: Autoriza o Governo a legislar em matéria de emissão de cheques sem provisão, no sentido de obrigar, designadamente, a instituição bancária sacada a pagar, não obstante a falta, insuficiência ou indisponibilidade de provisão, qualquer cheque emitido através do módulo por ela fornecido de montante igual ou inferior a 2.000$00
Lei
Lei 146/IV/95: Autoriza o Governo a legislar em matéria de emissão de cheques sem provisão, no sentido de obrigar, designadamente, a instituição bancária sacada a pagar, não obstante a falta, insuficiência ou indisponibilidade de provisão, qualquer cheque emitido através do módulo por ela fornecido de montante igual ou inferior a 2.000$00
Nação:Cabo Verde Tema:Finanças，Justiça Anos:1995
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11081
Lei 145/IV/95: Estabelece o benefício da isenção ou redução da respectiva colecta aos proprietários de prédios rústico nos conselhos do país em que houver má colheita ou ausência de mesma, da contribuição predial autárquica
Lei
Lei 145/IV/95: Estabelece o benefício da isenção ou redução da respectiva colecta aos proprietários de prédios rústico nos conselhos do país em que houver má colheita ou ausência de mesma, da contribuição predial autárquica
Nação:Cabo Verde Tema:Arrendamento Anos:1995
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11082
Lei 144/IV/95: Concessão de franquia aduaneira à importação de bens pessoais, incluindo automóvel, aos funcionários diplomáticos transferidos dos Serviços Externos para os Serviços Centrais
Lei
Lei 144/IV/95: Concessão de franquia aduaneira à importação de bens pessoais, incluindo automóvel, aos funcionários diplomáticos transferidos dos Serviços Externos para os Serviços Centrais
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:1995
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11083
Lei 143/IV/95: Determina a isenção de imposto de selo, das sessões de créditos emergentes de operações bancárias realizadas entre o Banco de Cabo Verde e outra instituição de crédito
Lei
Lei 143/IV/95: Determina a isenção de imposto de selo, das sessões de créditos emergentes de operações bancárias realizadas entre o Banco de Cabo Verde e outra instituição de crédito
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:1995
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11084
Lei 142/IV/95: Determina que só podem ter acesso à compra de bens vendidos nas lojas francas dos aeroportos os passageiros em trânsito internacional, os passageiros a embarcar com destino ao estrangeiro e os passageiros oriundos do estrangeiro
Lei
Lei 142/IV/95: Determina que só podem ter acesso à compra de bens vendidos nas lojas francas dos aeroportos os passageiros em trânsito internacional, os passageiros a embarcar com destino ao estrangeiro e os passageiros oriundos do estrangeiro
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:1995
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11085
Lei 141/IV/95: Alteração do Orçamento do Estado para 1995
Lei
Lei 141/IV/95: Alteração do Orçamento do Estado para 1995
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:1995
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11086
Lei 140/IV/95: Pauta dos Direitos de Importação
Lei
Lei 140/IV/95: Pauta dos Direitos de Importação
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:1995
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Lei 139/IV/95: Regime do Controlo Público de Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos
Lei
Lei 139/IV/95: Regime do Controlo Público de Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1995
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11088
Lei 138/IV/95: Alteração do Regime Jurídico dos Partidos Políticos
Lei
Lei 138/IV/95: Alteração do Regime Jurídico dos Partidos Políticos
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1995
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