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Lei 137/IV/95: Autoriza o Governo a legislar sobre crimes contra o Ambiente e a estabelecer as respectivas penas
Lei
Lei 137/IV/95: Autoriza o Governo a legislar sobre crimes contra o Ambiente e a estabelecer as respectivas penas
Nação:Cabo Verde Tema:Ambiente Anos:1995
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11090
Lei 136/IV/95: Estatuto dos Magistrados do Ministério Público (Revogado)
Lei
Lei 136/IV/95: Estatuto dos Magistrados do Ministério Público (Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:1995
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11091
Lei 135/IV/95: Estatuto dos Magistrados Judiciais (Revogado)
Lei
Lei 135/IV/95: Estatuto dos Magistrados Judiciais (Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:1995
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11092
Lei 134/IV/95: Estatuto dos Municípios
Lei
Lei 134/IV/95: Estatuto dos Municípios
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1995
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11093
Lei 133/IV/95: Autoriza o Governo a legislar sobre o Processo Penal, prisão preventiva e revisão do regime de validação da captura, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 182/91, de 28 de Dezembro
Lei
Lei 133/IV/95: Autoriza o Governo a legislar sobre o Processo Penal, prisão preventiva e revisão do regime de validação da captura, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 182/91, de 28 de Dezembro
Nação:Cabo Verde Tema:Penal e Processo Penal Anos:1995
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11094
Lei 132/IV/95: Autoriza o Governo a legislar em matéria de Direito da Família, incluindo a Legislação Penal de Família
Lei
Lei 132/IV/95: Autoriza o Governo a legislar em matéria de Direito da Família, incluindo a Legislação Penal de Família
Nação:Cabo Verde Tema:Segurança Social Anos:1995
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11095
Lei 131/IV/95: Autoriza o Governo a legislar sobre as bases dos actos ilícitos de mera ordenação social e respectivos processos
Lei
Lei 131/IV/95: Autoriza o Governo a legislar sobre as bases dos actos ilícitos de mera ordenação social e respectivos processos
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1995
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11096
Lei 130/IV/95: Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Legislativo n.º 11/93, de 13 de Setembro, que define as estruturas de cargos, carreiras e salários do pessoal docente, em ordem a serem definidas novas regras de recrutamento para os cargos que integram o grupo de professores profissionalizados, e 12/93, de 24 de Setembro, que estabelece os princípios e as regras de organização e gestão do pessoal docente, Compatibilizando-o com as modalidades de constituição da relação jurídica de emprego
Lei
Lei 130/IV/95: Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Legislativo n.º 11/93, de 13 de Setembro, que define as estruturas de cargos, carreiras e salários do pessoal docente, em ordem a serem definidas novas regras de recrutamento para os cargos que integram o grupo de professores profissionalizados, e 12/93, de 24 de Setembro, que estabelece os princípios e as regras de organização e gestão do pessoal docente, Compatibilizando-o com as modalidades de constituição da relação jurídica de emprego
Nação:Cabo Verde Tema:Educação e Ensino Anos:1995
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11097
Lei 129/IV/95: Autoriza o Governo a legislar sobre o Código da Justiça Militar em relação à Organização Judiciária Militar, ao Código Penal Militar e ao Código de Processo Penal Militar
Lei
Lei 129/IV/95: Autoriza o Governo a legislar sobre o Código da Justiça Militar em relação à Organização Judiciária Militar, ao Código Penal Militar e ao Código de Processo Penal Militar
Nação:Cabo Verde Tema:Militar Anos:1995
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11098
Lei 128/IV/95: Taxa Ecológica (Revogado)
Lei
Lei 128/IV/95: Taxa Ecológica (Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:1995
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11099
Lei 127/IV/95: Bases da Tributação Única sobre os Rendimentos (Revogado)
Lei
Lei 127/IV/95: Bases da Tributação Única sobre os Rendimentos (Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:1995
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11100
Lei 126/IV/95: Bases da Criação e Regime Jurídico das Ordens Profissionais (Revogado)
Lei
Lei 126/IV/95: Bases da Criação e Regime Jurídico das Ordens Profissionais (Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:1995
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