Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei 125/IV/95: Alteração da Lei do Recenseamento Eleitoral

Nação:Cabo Verde Tema:Constituição，Registo e Notariado Anos:1995

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Lei

Lei 124/IV/95: Estabelece que aos actos eleitorais cujo facto determinante tenha ocorrido antes da posse dos primeiros membros eleitorais da Comissão Nacional de Eleições se aplica a Lei n.º 112/IV/94, de 30 de Dezembro

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1995

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Lei

Lei 123/IV/95: Autoriza o Governo a legislar em matéria de Regime Geral da Função Pública, no que respeita à interpretação autêntica de disposições do Decreto-Lei n.º 86/92, de 16 de Julho, que estabelece os princípios, regras e critérios de organização e estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, e à revisão pontual dos regimes de pessoal de quadro especial, de mobilidade e de aposentação

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1995

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Lei

Lei 122/IV/95: Autoriza o Governo a legislar em matéria de bases gerais da organização da Administração Pública, no que respeita à definição do quadro geral a que deverá obedecer a organização e actividade da Administração Pública

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1995

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Lei

Lei 121/IV/95: Estabelece normas reguladoras da guarda e acesso a arquivos de Polícia Política, integrados no Arquivo Histórico Nacional

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1995

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Lei

Lei 120/IV/95: Criação da Organização das Comemorações do XX Aniversário da Independência Nacional

Nação:Cabo Verde Tema:Cultura Anos:1995

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Lei

Lei 119/IV/95: Lei do Tabaco (Revogado)

Nação:Cabo Verde Tema:Consumo Anos:1995

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Lei

Lei n.º 92/1995: Protecção aos animais

Nação:Portugal Tema:Ambiente Anos:1995

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Lei

Lei n.º 92-A/1995: Alteração à Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1995)

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1995

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Lei

Lei n.º 91/1995: Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1995

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Lei

Lei n.º 90-A/1995: Autoriza o Governo a legislar em matéria de princípios, objectivos e instrumentos do ordenamento do território, de regime geral da ocupação, uso e transformação do solo para fins urbanísticos, bem como de regime do planeamento territorial e sua execução

Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1995

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Lei

Lei n.º 90-B/1995: Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Penal

Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:1995

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