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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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11101
Lei
Lei 125/IV/95: Alteração da Lei do Recenseamento Eleitoral
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Constituição
,
Registo e Notariado
Anos:1995
Ver mais
11102
Lei
Lei 124/IV/95: Estabelece que aos actos eleitorais cujo facto determinante tenha ocorrido antes da posse dos primeiros membros eleitorais da Comissão Nacional de Eleições se aplica a Lei n.º 112/IV/94, de 30 de Dezembro
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1995
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11103
Lei
Lei 123/IV/95: Autoriza o Governo a legislar em matéria de Regime Geral da Função Pública, no que respeita à interpretação autêntica de disposições do Decreto-Lei n.º 86/92, de 16 de Julho, que estabelece os princípios, regras e critérios de organização e estruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, e à revisão pontual dos regimes de pessoal de quadro especial, de mobilidade e de aposentação
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1995
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11104
Lei
Lei 122/IV/95: Autoriza o Governo a legislar em matéria de bases gerais da organização da Administração Pública, no que respeita à definição do quadro geral a que deverá obedecer a organização e actividade da Administração Pública
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1995
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11105
Lei
Lei 121/IV/95: Estabelece normas reguladoras da guarda e acesso a arquivos de Polícia Política, integrados no Arquivo Histórico Nacional
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1995
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11106
Lei
Lei 120/IV/95: Criação da Organização das Comemorações do XX Aniversário da Independência Nacional
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Cultura
Anos:1995
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11107
Lei
Lei 119/IV/95: Lei do Tabaco (Revogado)
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Consumo
Anos:1995
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11108
Lei
Lei n.º 92/1995: Protecção aos animais
Nação:
Portugal
Tema:
Ambiente
Anos:1995
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11109
Lei
Lei n.º 92-A/1995: Alteração à Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1995)
Nação:
Portugal
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1995
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11110
Lei
Lei n.º 91/1995: Processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal
Nação:
Portugal
Tema:
Imobiliário e Urbanismo
Anos:1995
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11111
Lei
Lei n.º 90-A/1995: Autoriza o Governo a legislar em matéria de princípios, objectivos e instrumentos do ordenamento do território, de regime geral da ocupação, uso e transformação do solo para fins urbanísticos, bem como de regime do planeamento territorial e sua execução
Nação:
Portugal
Tema:
Imobiliário e Urbanismo
Anos:1995
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11112
Lei
Lei n.º 90-B/1995: Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Penal
Nação:
Portugal
Tema:
Penal e Processo Penal
Anos:1995
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