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Lei n.º 31/1995: Altera o Código do IRS
Lei
Lei n.º 31/1995: Altera o Código do IRS
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1995
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11174
Lei n.º 30/1995: Autoriza o Governo e aprovar o novo Estatuto do Notariado
Lei
Lei n.º 30/1995: Autoriza o Governo e aprovar o novo Estatuto do Notariado
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1995
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Lei n.º 29/1995: Suspensão da aplicação do artigo 10.º do Código do IRS às vendas ao Estado dos terrenos da Base das Lajes
Lei
Lei n.º 29/1995: Suspensão da aplicação do artigo 10.º do Código do IRS às vendas ao Estado dos terrenos da Base das Lajes
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Imobiliário e Urbanismo Anos:1995
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Lei n.º 28/1995: Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)
Lei
Lei n.º 28/1995: Altera a Lei n.º 64/93, de 26 de Agosto (regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos)
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1995
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Lei n.º 27/1995: Altera a Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)
Lei
Lei n.º 27/1995: Altera a Lei n.º 72/93, de 30 de Novembro (financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Constituição Anos:1995
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Lei n.º 26/1995: Altera a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos)
Lei
Lei n.º 26/1995: Altera a Lei n.º 4/85, de 9 de Abril (estatuto remuneratório dos titulares de cargos políticos)
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1995
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Lei n.º 25/1995: Altera a Lei n.º 4/83, de 2 de Abril (controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos)
Lei
Lei n.º 25/1995: Altera a Lei n.º 4/83, de 2 de Abril (controlo público da riqueza dos titulares de cargos políticos)
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1995
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Lei n.º 24/1995: Altera a Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)
Lei
Lei n.º 24/1995: Altera a Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados)
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1995
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Lei n.º 23/1995: Altera a Lei n.º 21/87, de 20 de Junho (Estatuto Social do Bombeiro)
Lei
Lei n.º 23/1995: Altera a Lei n.º 21/87, de 20 de Junho (Estatuto Social do Bombeiro)
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1995
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Lei n.º 22/1995: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março
Lei
Lei n.º 22/1995: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 55/95, de 29 de Março
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1995
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Lei n.º 21/1995: Autoriza o Governo a legislar em matéria de arrendamento urbano não habitacional
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Lei n.º 21/1995: Autoriza o Governo a legislar em matéria de arrendamento urbano não habitacional
Nação:Portugal Tema:Arrendamento Anos:1995
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Lei n.º 20/1995: Mobilização e requisição no interesse da defesa nacional
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Lei n.º 20/1995: Mobilização e requisição no interesse da defesa nacional
Nação:Portugal Tema:Militar，Administração e Administração Pública Anos:1995
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