Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei 8/95: Revogação da Lei n.º 8/92, de 16 de Abril, que regula o direito de antena, de resposta e réplica dos partidos políticos, e revogação parcial da Lei n.º 9/92, de 16 de Abril, que regula o exercício da actividade de radiodifusão, na parte em que dispõe que as questões relativas ao direito de antena são reguladas por diploma próprio

Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1995

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Lei

Lei n.º 8/95:Estatuto dos Magistrados do Ministério

Nação:Guiné-Bissau Tema:Justiça Anos:1995

11211

Lei

Lei 7/95: Lei Orgânica do Ministério Público

Nação:Guiné-Bissau Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1995

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Lei

Lei n.º 7/1995: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro

Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1995

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$Lei 7/95: Determina a integração no Património do Estado, independentemente de quaisquer formalismos, de todos os imóveis e fracções autónomas, nacionalizados ou confiscados, nos termos das Leis n.ºs 3/76, de 3 de Março e/76, de 19 de Junho$

Lei

Lei 7/95: Determina a integração no Património do Estado, independentemente de quaisquer formalismos, de todos os imóveis e fracções autónomas, nacionalizados ou confiscados, nos termos das Leis n.ºs 3/76, de 3 de Março e/76, de 19 de Junho

Nação:Angola Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1995

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Código

Lei 6-A/95: Código da antecipação da Contribuição Industrial

Nação:Guiné-Bissau Tema:Finança e Fiscal Anos:1995

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Lei

Lei 6-B/95: Criação da Inspecção Superior contra a Corrupção, órgão independente, de defesa dos interesses da República e dos cidadãos, que funciona junto da Assembleia Nacional Popular

Nação:Guiné-Bissau Tema:Administração e Administração Pública Anos:1995

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Lei

Lei 6/95: Alteração do Regulamento de Serviços de Justiça Fiscal

Nação:Guiné-Bissau Tema:Finança e Fiscal，Justiça Anos:1995

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Lei

Ley Nº6/1.995: por la que se reforma la Ley nº 9/1992 de fecha 30 de abril, sobreRegimen Jurídico de la Admininistración Central del Estado

Nação:Guiné Equatorial Tema:Administração e Administração Pública Anos:1995

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Lei

Lei n.º 6/1995: Autoriza o Governo a aprovar o novo Código Cooperativo

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1995

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Lei

Lei 6/95: Aprovação da Lei sobre a transferência de competências do Ministro do Planeamento para o Ministro da Economia e Finanças

Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:1995

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Lei

Lei 5/95: Determina a sujeição das importações de gasolina e gasóleo destinados ao consumo no território nacional ao Imposto sobre a venda ao público de combustíveis e isenta da tributação as vendas de gasóleo efectuadas às Centrais Eléctricas de distribuição pública de energia destinadas à produção e as Embaixadas e representações diplomáticas

Nação:Guiné-Bissau Tema:Finança e Fiscal，Minas e Energia Anos:1995

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