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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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11209
Lei
Lei 8/95: Revogação da Lei n.º 8/92, de 16 de Abril, que regula o direito de antena, de resposta e réplica dos partidos políticos, e revogação parcial da Lei n.º 9/92, de 16 de Abril, que regula o exercício da actividade de radiodifusão, na parte em que dispõe que as questões relativas ao direito de antena são reguladas por diploma próprio
Nação:
Angola
Tema:
Administração e Administração Pública
,
Justiça
Anos:1995
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11210
Lei
Lei n.º 8/95:Estatuto dos Magistrados do Ministério
Nação:
Guiné-Bissau
Tema:
Justiça
Anos:1995
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11211
Lei
Lei 7/95: Lei Orgânica do Ministério Público
Nação:
Guiné-Bissau
Tema:
Justiça
,
Administração e Administração Pública
Anos:1995
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11212
Lei
Lei n.º 7/1995: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de Fevereiro
Nação:
Portugal
Tema:
Justiça
Anos:1995
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11213
Lei
Lei 7/95: Determina a integração no Património do Estado, independentemente de quaisquer formalismos, de todos os imóveis e fracções autónomas, nacionalizados ou confiscados, nos termos das Leis n.ºs 3/76, de 3 de Março e/76, de 19 de Junho
Nação:
Angola
Tema:
Imobiliário e Urbanismo
Anos:1995
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11214
Código
Lei 6-A/95: Código da antecipação da Contribuição Industrial
Nação:
Guiné-Bissau
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1995
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11215
Lei
Lei 6-B/95: Criação da Inspecção Superior contra a Corrupção, órgão independente, de defesa dos interesses da República e dos cidadãos, que funciona junto da Assembleia Nacional Popular
Nação:
Guiné-Bissau
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1995
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11216
Lei
Lei 6/95: Alteração do Regulamento de Serviços de Justiça Fiscal
Nação:
Guiné-Bissau
Tema:
Finança e Fiscal
,
Justiça
Anos:1995
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11217
Lei
Ley Nº6/1.995: por la que se reforma la Ley nº 9/1992 de fecha 30 de abril, sobreRegimen Jurídico de la Admininistración Central del Estado
Nação:
Guiné Equatorial
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1995
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11218
Lei
Lei n.º 6/1995: Autoriza o Governo a aprovar o novo Código Cooperativo
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1995
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11219
Lei
Lei 6/95: Aprovação da Lei sobre a transferência de competências do Ministro do Planeamento para o Ministro da Economia e Finanças
Nação:
Angola
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1995
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11220
Lei
Lei 5/95: Determina a sujeição das importações de gasolina e gasóleo destinados ao consumo no território nacional ao Imposto sobre a venda ao público de combustíveis e isenta da tributação as vendas de gasóleo efectuadas às Centrais Eléctricas de distribuição pública de energia destinadas à produção e as Embaixadas e representações diplomáticas
Nação:
Guiné-Bissau
Tema:
Finança e Fiscal
,
Minas e Energia
Anos:1995
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