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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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11233
Lei
Lei n.º 2/1995: Regula a exequibilidade em Portugal de decisões tomadas ao abrigo do artigo 110.º do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1995
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11234
Lei
Lei 2/95: Programa Económico e Social do Governo para o período de 1995 - 1996
Nação:
Angola
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1995
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11235
Lei
Lei 1/95: Orçamento Geral do Estado para 1995
Nação:
Guiné-Bissau
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1995
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11236
Lei
Lei 1/95: Regimento da Assembleia da República (Revogado)
Nação:
Moçambique
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1995
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11237
Lei
Lei n.º 1/1995: Direitos dos funcionários e agentes do Estado que exerceram funções em território de Timor Leste sob administração portuguesa
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
,
Internacional
Anos:1995
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11238
Lei
Lei 1/95 : Alteração do Estatuto da Autarquia Especial da Ilha do Príncipe
Nação:
São Tomé e Príncipe
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1995
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11239
Lei
Lei 1/95: Lei da Advocacia (Revogado)
Nação:
Angola
Tema:
Constituição
Anos:1995
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11240
Lei
Lei nº 8.972: Inclui as categorias funcionais de Auxiliares de Transporte, Administrativo, de Vigilância e Artesanato no Nível de Assistente, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Laboral
Anos:1994
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11241
Lei
Lei nº 8.971: Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão
Nação:
Brasil
Tema:
Civil e Processo Civil
Anos:1994
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11242
Lei
Lei nº 8.970: Transforma a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) em empresa pública e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Comercial e Societário
Anos:1994
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11243
Lei
Lei nº 8.969: Altera dispositivos da Lei nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, que dispõe sobre o Tribunal Marítimo
Nação:
Brasil
Tema:
Ambiente
Anos:1994
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11244
Lei
Lei nº 8.968: Dispõe sobre a criação de cargos e funções na Secretaria do Tribunal de Contas da União e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1994
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