Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 8.931: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária anual de 1995 e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1994

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Lei

Lei nº 8.930: Dá nova redação ao art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5o, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências

Nação:Brasil Tema:Constituição Anos:1994

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Lei

Lei nº 8.929: Institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:agricultura Anos:1994

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Lei

Lei nº 8.928: Altera dispositivos da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1994

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Lei

Lei nº 8.927: Dá a denominação de "Rodovia Vital Brasil" ao trecho da rodovia BR-267 que interliga as cidades mineiras de Juiz de Fora e Poços de Caldas

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes，Administração e Administração Pública Anos:1994

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Lei

Lei nº 8.926: Torna obrigatória a inclusão, nas bulas de medicamentos, de advertências e recomendações sobre seu uso por pessoas de mais de 65 anos

Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:1994

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11287

Lei

Lei nº 8.925: Denomina "Rota do Sol" a Rodovia BR-453, no Rio Grande do Sul

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes，Administração e Administração Pública Anos:1994

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Lei

Lei nº 8.924: Renova o prazo de que trata o § 6º do art. 2º do Decreto-Lei nº 2.452, de 29 de julho de 1988, introduzido pela Lei nº 8.396, de 2 de janeiro de 1992, para a instalação de Zonas de Processamento de Exportações já existentes

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1994

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Lei

Lei nº 8.923: Acrescenta parágrafo ao art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, prescrevendo sanção a ser aplicada em caso de descumprimento do disposto no caput do referido artigo

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1994

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11290

Lei

Lei nº 8.922: Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna

Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:1994

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11291

Lei

Lei nº 8.921: Dá nova redação ao inciso II do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1994

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Lei

Lei nº 8.920: Veda o pagamento de dividendos e de participações nos lucros, com base em saldo credor da conta de correção monetária, apurado por empresas controladas pelo Poder Público, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finanças Anos:1994

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