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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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11317
Lei
Lei nº 8.895: Altera a redação do art. 3º da Lei nº4.491, de 21 de novembro de 1964, que "altera disposições da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960 (Plano de Reclassificação), relativas às séries de classes de Impressor, Encadernador, Mestre e Técnico de Artes Gráficas e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Comercial e Societário
Anos:1994
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11318
Lei
Lei nº 8.894: Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1994
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11319
Lei
Lei nº 8.893: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1994
Ver mais
11320
Lei
Lei nº 8.892: Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito do Banco do Brasil S.A. junto à Embraer - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1994
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11321
Lei
Lei nº 8.891: Autoriza a contratação de fabricação de papel-moeda, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Finanças
Anos:1994
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11322
Lei
Lei nº 8.890: Concede abono especial aos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1994
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11323
Lei
Lei nº 8.889: Dispõe sobre a permanência de pessoal requisitado, altera a concessão do benefício-alimentação, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1994
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11324
Lei
Lei nº 8.888: Autoriza o Poder Executivo a redistribuir os cargos criados pela Lei nº 8.433, de 16 de junho de 1992
Nação:
Brasil
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1994
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11325
Lei
Lei nº 8.887: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente e da Amazônia Legal, crédito extraordinário no valor de CR$ 1.327.000.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1994
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11326
Lei
Lei nº 8.886: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério de Minas e Energia, crédito extraordinário no valor de CR$ 29.723.000.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1994
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11327
Lei
Lei nº 8.885: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério dos Transportes, crédito extraordinário no valor de CR$ 53.156.000.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1994
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11328
Lei
Lei nº 8.884: Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Finanças
,
Administração e Administração Pública
Anos:1994
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