Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 8.883: Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Constituição Anos:1994

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Lei

Lei nº 8.882: Acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que "define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor"

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1994

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Lei

Lei nº 8.881: Dá nova redação ao caput do art. 11 da Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1994

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Lei

Lei nº 8.880: Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finanças Anos:1994

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Lei

Lei nº 8.879: Altera a redação do art. 69 da Lei n° 8.672, de 6 de julho de 1993, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1994

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Lei

Lei nº 8.878: Dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1994

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Lei

Lei nº 8.877: Cria cargos do Grupo Processamento de Dados no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1994

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Lei

Lei nº 8.876: Autoriza o Poder Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Minas e Energia Anos:1994

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Lei

Lei nº 8.875: Atualiza o valor da pensão vitalícia concedida pela Lei nº 3.597, de 29 de julho de 1959, à viúva do ex-Deputado Sílvio Sanson, Srª Albina Clementina Frascalossi Sanson

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1994

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Lei

Lei nº 8.874: Dispõe sobre restabelecimento do prazo fixado pelo art. 59 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, para instalação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos industriais e agrícolas nas áreas de atuação da Sudam e Sudene

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1994

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Lei

Lei nº 8.873: Altera dispositivos da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração

Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1994

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Lei

Lei nº 8.872: Autoriza a reversão ao Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, do terreno que menciona

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1994

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