Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 8.871: Autoriza o Poder Executivo a doar quinze aeronaves A-122-A (T-23) à Força Aérea Boliviana

Nação:Brasil Tema:Internacional，Militar Anos:1994

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11342

Lei

Lei nº 8.870: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1994

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11343

Lei

Lei nº 8.869: Dispõe sobre o reajuste das mensalidades escolares, no mês de agosto de 1993

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1994

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11344

Lei

Lei nº 8.868: Dispõe sobre a criação, extinção e transformação de cargos efetivos e em comissão, nas Secretarias do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1994

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11345

Lei

Lei nº 8.867: Cria cargos e comissão no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1994

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11346

Lei

Lei nº 8.866: Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1994

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11347

Lei

Lei nº 8.865: Revoga os itens VI e VIII do art. 530 da Consolidação das Leis do Trabalho

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1994

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11348

Lei

Lei nº 8.864: Estabelece normas para as microempresas (ME), e Empresas de Pequeno Porte (EPP), relativas ao tratamento diferenciado e simplificado, nos campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista; creditício e de desenvolvimento empresarial (art. 179 da Constituição Federal)

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1994

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11349

Lei

Lei nº 8.863: Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1994

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11350

Lei

Lei nº 8.862: Dá nova redação aos artigos 6º, incisos I e II; 159, caput e § 1º; 160, caput e parágrafo único; 164, caput; 169; e 181 caput, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal

Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:1994

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11351

Lei

Lei nº 8.861: Dá nova redação aos arts. 387 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), altera os arts. 12 e 25 da Lei nº 8.212, de 24 julho de 1991, e os arts 39, 71, 73 e 106 da Lei nº 8.213, de 24 julho de 1991, todos pertinentes à licença-maternidade

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1994

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11352

Lei

Lei nº 8.860: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1994

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