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11365
Lei nº 8.847: Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências
Lei
Lei nº 8.847: Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1994
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11366
Lei nº 8.846: Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências
Lei
Lei nº 8.846: Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1994
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11367
Lei nº 8.845: Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no art. 1° da Lei n° 8.669, de 30 de junho de 1993
Lei
Lei nº 8.845: Dispõe sobre a prorrogação do termo final do prazo previsto no art. 1° da Lei n° 8.669, de 30 de junho de 1993
Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1994
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11368
Lei nº 8.844: Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial as contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Lei
Lei nº 8.844: Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial as contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1994
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11369
Lei nº 8.843: Revigora a Lei nº 8.199, de 1991
Lei
Lei nº 8.843: Revigora a Lei nº 8.199, de 1991
Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1994
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11370
Lei nº 8.842: Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências
Lei
Lei nº 8.842: Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1994
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11371
Lei 118/IV/94: Lei Eleitoral para Órgãos dos Municípios (Revogado)
Lei
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Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1994
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11372
Lei 117/IV/94: Lei Eleitoral para a Eleição do Presidente da República (Revogado)
Lei
Lei 117/IV/94: Lei Eleitoral para a Eleição do Presidente da República (Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Constituição Anos:1994
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11373
Lei 116/IV/94: Lei Eleitoral para a Assembleia Nacional (Revogado)
Lei
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Nação:Cabo Verde Tema:Constituição Anos:1994
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11374
Lei 115/IV/94: Definição das orientações básicas de organização dos quadros privativos da função pública (Revogado)
Lei
Lei 115/IV/94: Definição das orientações básicas de organização dos quadros privativos da função pública (Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1994
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11375
Lei 114/IV/94: Alteração do Regimento da Assembleia Nacional
Lei
Lei 114/IV/94: Alteração do Regimento da Assembleia Nacional
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1994
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11376
Lei 113/IV/94: Recenseamento Eleitoral (Revogado)
Lei
Lei 113/IV/94: Recenseamento Eleitoral (Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1994
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