Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei 112/IV/94: Criação da Comissão Nacional de Eleições, órgão independente e permanente que funciona junto da Assembleia Nacional (Revogado)

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública，Constituição Anos:1994

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Lei

Lei 111/IV/94: Orçamento do Estado para 1995

Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:1994

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$Lei 110/IV/94: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico substantivo e processual das infracções aduaneiras, no sentido de redefinir, designadamente, os tipos de crime aduaneiro à luz das novas realidades de hoje, nomeadamente das peculiares características da criminalidade moderna, da reavaliação dos bens jurídicos merecedores de tutela penal e de sua sintonização com os princípios e valores próprios e de um direito penal moderno e conforme ao Estado de direito, vertidos na Constituição cabo-verdiana, entre eles, os princípios da necessidade das penas, e da legalidade e o da culpa$

Lei

Lei 110/IV/94: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico substantivo e processual das infracções aduaneiras, no sentido de redefinir, designadamente, os tipos de crime aduaneiro à luz das novas realidades de hoje, nomeadamente das peculiares características da criminalidade moderna, da reavaliação dos bens jurídicos merecedores de tutela penal e de sua sintonização com os princípios e valores próprios e de um direito penal moderno e conforme ao Estado de direito, vertidos na Constituição cabo-verdiana, entre eles, os princípios da necessidade das penas, e da legalidade e o da culpa

Nação:Cabo Verde Tema:Penal e Processo Penal Anos:1994

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Lei

Lei 109/IV/94: Recurso de Amparo e de Habeas Data

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1994

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Lei

Lei 108/IV/94: Lei Orgânica do Processo no Supremo Tribunal de Justiça como Tribunal Constitucional (Revogado)