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Lei n.º 39/1994: Autoriza o Governo a aprovar os novos estatutos da Casa do Douro
Lei
Lei n.º 39/1994: Autoriza o Governo a aprovar os novos estatutos da Casa do Douro
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1994
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11390
Lei n.º 39-A/1994: Grandes Opções do Plano para 1995
Lei
Lei n.º 39-A/1994: Grandes Opções do Plano para 1995
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1994
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Lei n.º 39-B/1994: Orçamento do Estado para 1995
Lei
Lei n.º 39-B/1994: Orçamento do Estado para 1995
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1994
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Lei n.º 38/1994: Avaliação do ensino superior
Lei
Lei n.º 38/1994: Avaliação do ensino superior
Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1994
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Lei n.º 37/1994: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro
Lei
Lei n.º 37/1994: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 16/94, de 22 de Janeiro
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1994
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11394
Lei n.º 36/1994: Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira
Lei
Lei n.º 36/1994: Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Finanças Anos:1994
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11395
Lei n.º 35/1994: Autoriza o Governo a rever o Código Penal
Lei
Lei n.º 35/1994: Autoriza o Governo a rever o Código Penal
Nação:Portugal Tema:Penal e Processo Penal Anos:1994
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Lei n.º 34/1994: Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária
Lei
Lei n.º 34/1994: Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Internacional Anos:1994
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Lei n.º 33/1994: Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados
Lei
Lei n.º 33/1994: Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1994
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11398
Lei n.º 32/1994: Disciplina as atribuições e competências dos serviços municipais de polícia e os limites da respectiva actuação
Lei
Lei n.º 32/1994: Disciplina as atribuições e competências dos serviços municipais de polícia e os limites da respectiva actuação
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1994
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Lei n.º 31/1994: Vinculação à função pública dos ex-substitutos de juízes de direito do tribunal de instrução criminal
Lei
Lei n.º 31/1994: Vinculação à função pública dos ex-substitutos de juízes de direito do tribunal de instrução criminal
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1994
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Lei n.º 30/1994: Altera a Lei n.º 15/90, de 30 de Junho - Atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social
Lei
Lei n.º 30/1994: Altera a Lei n.º 15/90, de 30 de Junho - Atribuições, competências, organização e funcionamento da Alta Autoridade para a Comunicação Social
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1994
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