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Lei n.º 18/1994: Mandato dos titulares de cargos exteriores à Assembleia da República
Lei
Lei n.º 18/1994: Mandato dos titulares de cargos exteriores à Assembleia da República
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1994
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11414
Lei 18/94: Lei de Aministia
Lei
Lei 18/94: Lei de Aministia
Nação:Angola Tema:Justiça Anos:1994
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Lei n.º 17/1994: Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares
Lei
Lei n.º 17/1994: Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1994
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11416
Lei 17/94: Regime Especial das Zonas de Reserva Diamantífera (Revogado)
Lei
Lei 17/94: Regime Especial das Zonas de Reserva Diamantífera (Revogado)
Nação:Angola Tema:Minas e Energia Anos:1994
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11417
Lei n.º 16/1994: Autoriza o Governo a consagrar medidas relativas a ilícitos publicitários
Lei
Lei n.º 16/1994: Autoriza o Governo a consagrar medidas relativas a ilícitos publicitários
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Comercial e Societário Anos:1994
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Lei 16/94: Lei dos Diamantes (Revogado)
Lei
Lei 16/94: Lei dos Diamantes (Revogado)
Nação:Angola Tema:Minas e Energia Anos:1994
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Lei n.º 15/1994: Amnistia diversas infracções e outras medidas de clemência
Lei
Lei n.º 15/1994: Amnistia diversas infracções e outras medidas de clemência
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1994
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Lei 15/94: Lei do Investimento Estrangeiro (Revogado)
Lei
Lei 15/94: Lei do Investimento Estrangeiro (Revogado)
Nação:Angola Tema:Comercial e Societário，Internacional Anos:1994
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Lei n.º 14/1994: Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro
Lei
Lei n.º 14/1994: Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1994
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11422
Lei 14/94: Estatuto Remuneratório do Presidente da República
Lei
Lei 14/94: Estatuto Remuneratório do Presidente da República
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:1994
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Lei n.º 13/1994: Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 278/93, de 10 de Agosto
Lei
Lei n.º 13/1994: Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 278/93, de 10 de Agosto
Nação:Portugal Tema:Justiça Anos:1994
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Lei 13/94: Lei de Delimitação de Sectores da Actividade Económica (Revogado)
Lei
Lei 13/94: Lei de Delimitação de Sectores da Actividade Económica (Revogado)
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:1994
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