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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Lei
Lei n.º 18/1994: Mandato dos titulares de cargos exteriores à Assembleia da República
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1994
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11414
Lei
Lei 18/94: Lei de Aministia
Nação:
Angola
Tema:
Justiça
Anos:1994
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11415
Lei
Lei n.º 17/1994: Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1994
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11416
Lei
Lei 17/94: Regime Especial das Zonas de Reserva Diamantífera (Revogado)
Nação:
Angola
Tema:
Minas e Energia
Anos:1994
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11417
Lei
Lei n.º 16/1994: Autoriza o Governo a consagrar medidas relativas a ilícitos publicitários
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
,
Comercial e Societário
Anos:1994
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11418
Lei
Lei 16/94: Lei dos Diamantes (Revogado)
Nação:
Angola
Tema:
Minas e Energia
Anos:1994
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11419
Lei
Lei n.º 15/1994: Amnistia diversas infracções e outras medidas de clemência
Nação:
Portugal
Tema:
Justiça
Anos:1994
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11420
Lei
Lei 15/94: Lei do Investimento Estrangeiro (Revogado)
Nação:
Angola
Tema:
Comercial e Societário
,
Internacional
Anos:1994
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11421
Lei
Lei n.º 14/1994: Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 16/93, de 23 de Janeiro
Nação:
Portugal
Tema:
Justiça
Anos:1994
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11422
Lei
Lei 14/94: Estatuto Remuneratório do Presidente da República
Nação:
Angola
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1994
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11423
Lei
Lei n.º 13/1994: Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 278/93, de 10 de Agosto
Nação:
Portugal
Tema:
Justiça
Anos:1994
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11424
Lei
Lei 13/94: Lei de Delimitação de Sectores da Actividade Económica (Revogado)
Nação:
Angola
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1994
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