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Lei n.º 12/1994: Autoriza o Governo a estabelecer um regime sancionatório da violação de planos regionais de ordenamento do território
Lei
Lei n.º 12/1994: Autoriza o Governo a estabelecer um regime sancionatório da violação de planos regionais de ordenamento do território
Nação:Portugal Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1994
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11426
Lei 12/94: Duração e Horário de Trabalho na Administração Pública (Revogado)
Lei
Lei 12/94: Duração e Horário de Trabalho na Administração Pública (Revogado)
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:1994
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11427
Lei n.º 11/1994: Autoriza o Governo a legislar sobre os regimes jurídicos da propriedade industrial
Lei
Lei n.º 11/1994: Autoriza o Governo a legislar sobre os regimes jurídicos da propriedade industrial
Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1994
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11428
Lei 11/94: Alteração do Orçamento Geral do Estado para 1994
Lei
Lei 11/94: Alteração do Orçamento Geral do Estado para 1994
Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:1994
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11429
Lei n.º 10/1994: Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 2/90, de 20 de Janeiro - Estatuto dos Magistrados Judiciais
Lei
Lei n.º 10/1994: Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 2/90, de 20 de Janeiro - Estatuto dos Magistrados Judiciais
Nação:Portugal Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1994
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11430
Lei 10/94: Lei das Privatizações (Revogado)
Lei
Lei 10/94: Lei das Privatizações (Revogado)
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:1994
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11431
Lei 9/94: Estatuto dos Deputados (Revogado)
Lei
Lei 9/94: Estatuto dos Deputados (Revogado)
Nação:Guiné-Bissau Tema:Administração e Administração Pública Anos:1994
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11432
Lei 9/94: Adopção do quadro legal que institucionaliza a prática de jogos de carácter eminentemente social (Revogado)
Lei
Lei 9/94: Adopção do quadro legal que institucionaliza a prática de jogos de carácter eminentemente social (Revogado)
Nação:Moçambique Tema:Segurança Social Anos:1994
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11433
Lei n.º 9/1994: Autoriza o Governo a legislar em matéria de estatuto disciplinar dos médicos
Lei
Lei n.º 9/1994: Autoriza o Governo a legislar em matéria de estatuto disciplinar dos médicos
Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:1994
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11434
Lei 9/94: Autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir notas de valor facial de 500 000.00 Novos Kwanzas
Lei
Lei 9/94: Autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir notas de valor facial de 500 000.00 Novos Kwanzas
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:1994
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11435
Lei 8/94: Lei Orgânica da Assembleia Nacional Popular
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Lei 8/94: Lei Orgânica da Assembleia Nacional Popular
Nação:Guiné-Bissau Tema:Administração e Administração Pública Anos:1994
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Lei 8/94: Aprovação do quadro legal e disciplinar da prática das actividades de exploração de jogos de fortuna e azar no país
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Lei 8/94: Aprovação do quadro legal e disciplinar da prática das actividades de exploração de jogos de fortuna e azar no país
Nação:Moçambique Tema:Finanças Anos:1994
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