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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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11545
Lei
Lei nº 8.770: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 1.423.021,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1993
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11546
Lei
Lei nº 8.769: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de CR$ 20.248.090,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1993
Ver mais
11547
Lei
Lei nº 8.768: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 1.977.938.745,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1993
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11548
Lei
Lei nº 8.767: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 394.208.248,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1993
Ver mais
11549
Lei
Lei nº 8.766: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de CR$ 600.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1993
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11550
Lei
Lei nº 8.765: Altera o art. 43 da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, no exercício financeiro de 1993, que dispõe sobre a receita decorrente da emissão de títulos da dívida pública federal, pelo Tesouro Nacional e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1993
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11551
Lei
Lei nº 8.764: Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Saúde
Anos:1993
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11552
Lei
Lei nº 8.763: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial até o limite de CR$ 9.800.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1993
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11553
Lei
Lei nº 8.762: Dispõe sobre a alienação de imóveis de propriedade da União, sob a jurisdição do Ministério da Marinha
Nação:
Brasil
Tema:
Imobiliário e Urbanismo
Anos:1993
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11554
Lei
Lei nº 8.761: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito adicional até o limite de CR$ 685.027.363,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1993
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11555
Lei
Lei nº 8.760: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios crédito especial até o limite de CR$ 2.475.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1993
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11556
Lei
Lei nº 8.759: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais até o limite de CR$ 82.673.708,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1993
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