Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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11545

Lei

Lei nº 8.770: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República, crédito suplementar no valor de CR$ 1.423.021,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1993

11546

Lei

Lei nº 8.769: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de CR$ 20.248.090,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1993

11547

Lei

Lei nº 8.768: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 1.977.938.745,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1993

11548

Lei

Lei nº 8.767: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de CR$ 394.208.248,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1993

11549

Lei

Lei nº 8.766: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial até o limite de CR$ 600.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1993

11550

Lei

Lei nº 8.765: Altera o art. 43 da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, no exercício financeiro de 1993, que dispõe sobre a receita decorrente da emissão de títulos da dívida pública federal, pelo Tesouro Nacional e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1993

11551

Lei

Lei nº 8.764: Cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:1993

11552

Lei

Lei nº 8.763: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito especial até o limite de CR$ 9.800.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1993

11553

Lei

Lei nº 8.762: Dispõe sobre a alienação de imóveis de propriedade da União, sob a jurisdição do Ministério da Marinha

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1993

11554

Lei

Lei nº 8.761: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito adicional até o limite de CR$ 685.027.363,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1993

11555

Lei

Lei nº 8.760: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios crédito especial até o limite de CR$ 2.475.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1993

11556

Lei

Lei nº 8.759: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, créditos adicionais até o limite de CR$ 82.673.708,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1993

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