Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 8.734: Acrescenta parágrafo ao art. 3º e revoga o art. 4º da Lei nº 6.994, de 25 de maio de 1982

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1993

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11582

Lei

Lei nº 8.733: Dá a denominação de Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira à Rodovia BR-364

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes，Administração e Administração Pública Anos:1993

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11583

Lei

Lei nº 8.732: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social crédito suplementar no valor de Cr$1.034.163.124.232,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1993

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11584

Lei

Lei nº 8.731: Transforma as Escolas Agrotécnicas Federais em autarquias e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，Administração e Administração Pública Anos:1993

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11585

Lei

Lei nº 8.730: Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1993

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Lei

Lei nº 8.729: Autoriza o Banco Central do Brasil a doar à União, para uso da Justiça Federal de Primeira Instância/Seção Judiciária de São Paulo, o imóvel que menciona

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1993

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11587

Lei

Lei nº 8.728: Dispõe sobre a transformação de cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1993

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11588

Lei

Lei nº 8.727: Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1993

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11589

Lei

Lei nº 8.726: Dá nova redação ao inciso III do art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT)

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1993

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11590

Lei

Lei nº 8.725: Dá nova redação ao caput do art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, alterado pela Lei nº 8.138, de 28 de dezembro de 1990

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1993

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11591

Lei

Lei nº 8.724: Altera a Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, estabelecendo novos procedimentos nas compensações de CRC das concessionárias de serviços públicos de eletricidade

Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil Anos:1993

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11592

Lei

Lei nº 8.723: Dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Ambiente Anos:1993

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