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Lei nº 8.722: Torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências
Lei
Lei nº 8.722: Torna obrigatória a baixa de veículos vendidos como sucata e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:1993
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11594
Lei nº 8.721: Dispõe sobre a reestruturação das Procuradorias Regionais da República e dá outras providências
Lei
Lei nº 8.721: Dispõe sobre a reestruturação das Procuradorias Regionais da República e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1993
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11595
Lei nº 8.720: Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região e dá outras providências
Lei
Lei nº 8.720: Cria cargos no Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1993
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11596
Lei nº 8.719: Extingue a 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Circunscrição Judiciária Militar e a 3ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar; extingue cargo na carreira da Magistratura e dá outras providências
Lei
Lei nº 8.719: Extingue a 1ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Circunscrição Judiciária Militar e a 3ª Auditoria da 2ª Circunscrição Judiciária Militar; extingue cargo na carreira da Magistratura e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Militar，Administração e Administração Pública Anos:1993
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11597
Lei nº 8.718: Altera o art. 294 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil
Lei
Lei nº 8.718: Altera o art. 294 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil
Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil Anos:1993
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11598
Lei nº 8.717: Dá nova redação ao art. 81 da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991
Lei
Lei nº 8.717: Dá nova redação ao art. 81 da Lei nº 8.237, de 30 de setembro de 1991
Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1993
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11599
Lei nº 8.716: Dispõe sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providências
Lei
Lei nº 8.716: Dispõe sobre a garantia do salário mínimo e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1993
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11600
Lei nº 8.715: Cria Superintendências Regionais da Polícia Federal nos Estados do Tocantins, Roraima e Amapá, e correspondentes cargos em comissão e funções de confiança
Lei
Lei nº 8.715: Cria Superintendências Regionais da Polícia Federal nos Estados do Tocantins, Roraima e Amapá, e correspondentes cargos em comissão e funções de confiança
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1993
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11601
Lei nº 8.714: Concede pensão especial a Sebastião Bernardes de Souza Prata e dá outras providências
Lei
Lei nº 8.714: Concede pensão especial a Sebastião Bernardes de Souza Prata e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1993
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11602
Lei nº 8.713: Estabelece normas para as eleições de 3 de outubro de 1994
Lei
Lei nº 8.713: Estabelece normas para as eleições de 3 de outubro de 1994
Nação:Brasil Tema:Constituição Anos:1993
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11603
Lei nº 8.712: Altera dispositivos da Lei nº 8.447, de 21 de julho de 1992, e dá outras providências
Lei
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Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1993
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11604
Lei nº 8.711: Dispõe sobre a transformação da Escola Técnica Federal da Bahia em Centro Federal de Educação Tecnológica e dá outras providências
Lei
Lei nº 8.711: Dispõe sobre a transformação da Escola Técnica Federal da Bahia em Centro Federal de Educação Tecnológica e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1993
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