Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

11605

Lei

Lei nº 8.710: Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil

Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil Anos:1993

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11606

Lei

Lei nº 8.709: Dispõe sobre operações de crédito externo contratadas pelo extinto Banco Nacional da Habitação

Nação:Brasil Tema:Finanças Anos:1993

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11607

Lei

Lei nº 8.708: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, créditos adicionais até o limite de CR$ 240.230.746.043,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1993

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11608

Lei

Lei nº 8.707: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 700.000.000.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1993

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11609

Lei

Lei nº 8.706: Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes，Administração e Administração Pública Anos:1993

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11610

Lei

Lei nº 8.705: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de CR$ 800.

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1993

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11611

Lei

Lei nº 8.704: Dispõe sobre a abertura de Crédito Extraordinário ao Orçamento Fiscal da União para os fins que especifica, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1993

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11612

Lei

Lei nº 8.703: Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e revoga o art. 3° da Lei n° 8.656, de 21 de maio de 1993

Nação:Brasil Tema:Consumo Anos:1993

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11613

Lei

Lei nº 8.702: Cria cargos de Patrulheiro Rodoviário Federal e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Militar Anos:1993

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11614

Lei

Lei nº 8.701: Acrescenta parágrafo ao art. 370 do Código de Processo Penal

Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:1993

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11615

Lei

Lei nº 8.700: Dispõe sobre a política nacional de salários

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1993

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11616

Lei

Lei nº 8.699: Acrescenta parágrafo ao art. 24 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal

Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:1993

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