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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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11605
Lei
Lei nº 8.710: Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil
Nação:
Brasil
Tema:
Civil e Processo Civil
Anos:1993
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11606
Lei
Lei nº 8.709: Dispõe sobre operações de crédito externo contratadas pelo extinto Banco Nacional da Habitação
Nação:
Brasil
Tema:
Finanças
Anos:1993
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11607
Lei
Lei nº 8.708: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, créditos adicionais até o limite de CR$ 240.230.746.043,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1993
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11608
Lei
Lei nº 8.707: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito suplementar no valor de CR$ 700.000.000.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1993
Ver mais
11609
Lei
Lei nº 8.706: Dispõe sobre a criação do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT
Nação:
Brasil
Tema:
Viação e Transportes
,
Administração e Administração Pública
Anos:1993
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11610
Lei
Lei nº 8.705: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de CR$ 800.
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1993
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11611
Lei
Lei nº 8.704: Dispõe sobre a abertura de Crédito Extraordinário ao Orçamento Fiscal da União para os fins que especifica, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1993
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11612
Lei
Lei nº 8.703: Acrescenta parágrafo único ao art. 57 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor, e revoga o art. 3° da Lei n° 8.656, de 21 de maio de 1993
Nação:
Brasil
Tema:
Consumo
Anos:1993
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11613
Lei
Lei nº 8.702: Cria cargos de Patrulheiro Rodoviário Federal e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Militar
Anos:1993
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11614
Lei
Lei nº 8.701: Acrescenta parágrafo ao art. 370 do Código de Processo Penal
Nação:
Brasil
Tema:
Penal e Processo Penal
Anos:1993
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11615
Lei
Lei nº 8.700: Dispõe sobre a política nacional de salários
Nação:
Brasil
Tema:
Laboral
Anos:1993
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11616
Lei
Lei nº 8.699: Acrescenta parágrafo ao art. 24 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal
Nação:
Brasil
Tema:
Penal e Processo Penal
Anos:1993
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