Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 8.698: Altera dispositivo da Lei nº 8.694, de 12 de agosto de 1993

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1993

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11618

Lei

Lei nº 8.697: Altera a moeda nacional, estabelecendo a denominação "cruzeiro real" para a unidade do sistema monetário brasileiro

Nação:Brasil Tema:Finanças Anos:1993

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11619

Lei

Lei nº 8.696: Dispõe sobre a redução de multa pela antecipação do pagamento de tributo lançado, e dá nova redação ao art. 30 da Lei n° 8.177, de 1º de março de 1991

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1993

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11620

Lei

Lei nº 8.695: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito especial até o limite de CR$ 424.215.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1993

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11621

Lei

Lei nº 8.694: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1993

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11622

Lei

Lei nº 8.693: Dispõe sobre a descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:1993

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11623

Lei

Lei nº 8.692: Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo，Finanças Anos:1993

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11624

Lei

Lei nº 8.691: Dispõe sobre o Plano de Carreiras para a área de Ciência e Tecnologia da Administração Federal Direta, das Autarquias e das Fundações Federais e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1993

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11625

Lei

Lei nº 8.690: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito suplementar no valor de Cr$756.722.800.000.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1993

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11626

Lei

Lei nº 8.689: Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Segurança Social，Administração e Administração Pública Anos:1993

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11627

Lei

Lei nº 8.688: Dispõe sobre as alíquotas de contribuição para o Plano de Seguridade do servidor público civil dos Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1993

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11628

Lei

Lei nº 8.687: Retira da incidência do Impost

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1993

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