Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 8.686: Dispõe sobre o reajustamento da pensão especial aos deficientes físicos portadores da Síndrome de Talidomida, instituída pela Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1993

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11630

Lei

Lei nº 8.685: Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:1993

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11631

Lei

Lei nº 8.684: Concede pensão especial a Orlandino Barbosa Feitosa e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1993

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11632

Lei

Lei nº 8.683: Dá nova redação ao art. 206 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal

Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:1993

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Lei

Lei nº 8.682: Dispõe sobre a remuneração de cargos de provimento em comissão da Advocacia-Geral da União, revigora a Lei nº 8.200, de 28 de junho de 1991, oferecendo nova redação ao inciso I, do seu art. 3º, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1993

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Lei

Lei nº 8.681: Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1993

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11635

Lei

Lei nº 8.680: Institui a Semana Nacional do Jovem e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:1993

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Lei

Lei nº 8.679: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Cultura, crédito adicional até o limite de Cr$ 817.000.000.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1993

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11637

Lei

Lei nº 8.678: Dispõe sobre a concessão de benefício no pagamento da modalidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), prevista no art. 20, inciso VIII, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1993

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11638

Lei

Lei nº 8.677: Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Social, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finanças Anos:1993

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Lei

Lei nº 8.676: Dispõe sobre a política de remuneração dos servidores públicos civis e militares da Administração Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1993

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Lei

Lei nº 8.675: Dispõe sobre a transferência temporária e simbólica da sede do Governo Federal para a cidade de Salvador, Estado da Bahia

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1993

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