Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 8.674: Altera o Anexo I do Decreto-Lei nº 2.266, de 12 de março de 1985, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1993

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11642

Lei

Lei nº 8.673: Restabelece o incentivo fiscal que menciona e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1993

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11643

Lei

Lei nº 8.672: Institui normas gerais sobre desportos e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:1993

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11644

Lei

Lei nº 8.671: Cria cargos de Procurador do Trabalho de 2ª Categoria e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1993

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11645

Lei

Lei nº 8.670: Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1993

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11646

Lei

Lei nº 8.669: Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.561, de 29 de dezembro de 1992, que "prorroga o termo final do prazo previsto no art. 3º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991 e dá outras providências"

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1993

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11647

Lei

Lei nº 8.668: Dispõe sobre a constituição e o regime tributário dos Fundos de Investimento Imobiliário e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo，Finança e Fiscal Anos:1993

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11648

Lei

Lei nº 8.667: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Bem-Estar Social, crédito suplementar no valor de Cr$1.200.000.000.000,00

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1993

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11649

Lei

Lei nº 8.666: Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Constituição，Administração e Administração Pública Anos:1993

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11650

Lei

Lei nº 8.665: Cancela débitos para com a Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - Sudepe, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1993

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11651

Lei

Lei nº 8.664: Reajusta o valor da pensão especial concedida a Justiniana Fleury Passos e revertida a Maria Nilza Fleury Passos, filha do ex-Deputado Edson Junqueira Passos

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1993

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11652

Lei

Lei nº 8.663: Revoga o Decreto-Lei nº 869, de 12 de dezembro de 1969, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1993

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