Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 8.662: Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providência

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1993

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11654

Lei

Lei nº 8.661: Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria e da agropecuária e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1993

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11655

Lei

Lei nº 8.660: Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial - TR, extingue a Taxa Referencial Diária - TRD e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finanças Anos:1993

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11656

Lei

Lei nº 8.659: Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos aos servidores civis e militares do Poder Executivo

Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1993

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11657

Lei

Lei nº 8.658: Dispõe sobre a aplicação, nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais, das normas da Lei n° 8.038, de 28 de maio de 1990, sobre ações penais originárias

Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:1993

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11658

Lei

Lei nº 8.657: Acrescenta parágrafos ao art. 27 da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:agricultura Anos:1993

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11659

Lei

Lei nº 8.656: Altera dispositivo da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"

Nação:Brasil Tema:Consumo Anos:1993

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Lei

Lei nº 8.655: Autoriza a transformação de cargos vagos no âmbito das Instituições Federais de Ensino, abrangidas pela Lei nº 7.596, de 10 de abril de 1987

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino Anos:1993

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11661

Lei

Lei nº 8.654: Cria cargos em comissão na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília (DF), e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1993

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11662

Lei

Lei nº 8.653: Dispõe sobre o transporte de presos e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:1993

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11663

Lei

Lei nº 8.652: Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1993

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1993

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11664

Lei

Lei nº 8.651: Dispõe sobre a abertura de crédito extraordinário ao Orçamento da União para os fins que especifica, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1993

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