Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 8.650: Dispõe sobre as relações de trabalho do Treinador Profissional de Futebol e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1993

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Lei

Lei nº 8.649: Autoriza o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, autarquia vinculada ao Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, a doar o imóvel que menciona, situado no Município de Icó, no Estado do Ceará

Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1993

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Lei

Lei nº 8.648: Acrescenta parágrafo único do art. 399 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916. Código Civil

Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil Anos:1993

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11668

Lei

Lei nº 8.647: Dispõe sobre a vinculação do servidor público civil, ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a Administração Pública Federal, ao Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1993

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11669

Lei

Lei nº 8.646: Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Monetário Nacional

Nação:Brasil Tema:Finanças Anos:1993

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11670

Lei

Lei nº 8.645: Dispõe sobre antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo

Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1993

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11671

Lei

Lei nº 8.644: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário para os fins que especifica, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1993

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Lei

Lei nº 8.643: Prorroga os prazos previstos no art. 1º da Lei nº 8.191, de 11 de junho de 1991, e no art. 46 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que instituem isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e depreciação acelerada para máquinas e equipamentos, respectivamente, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1993

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11673

Lei

Lei nº 8.642: Dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente - Pronaica e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Segurança Social Anos:1993

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Lei

Lei nº 8.641: Estabelece normas de contribuição ao INSS dos clubes de futebol, parcelamento dos débitos, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário Anos:1993

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Lei

Lei nº 8.640: Altera a redação do art. 40 da Lei nº 7.244, de 7 de novembro de 1984

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1993

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Lei

Lei nº 8.639: Disciplina o uso de caracteres nas publicações obrigatórias

Nação:Brasil Tema:Cultura Anos:1993

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