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11677
Lei nº 8.638: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Lei
Lei nº 8.638: Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1993
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11678
Lei nº 8.637: Dá nova redação ao art. 132 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil
Lei
Lei nº 8.637: Dá nova redação ao art. 132 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil
Nação:Brasil Tema:Civil e Processo Civil Anos:1993
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11679
Lei nº 8.636: Cria cargos em comissão na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências
Lei
Lei nº 8.636: Cria cargos em comissão na Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo (SP), e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1993
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11680
Lei nº 8.635: Dá nova redação ao art. 184 do Código Penal
Lei
Lei nº 8.635: Dá nova redação ao art. 184 do Código Penal
Nação:Brasil Tema:Penal e Processo Penal Anos:1993
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11681
Lei nº 8.634: Dispõe sobre o remanejamento de cargos criados pela Lei nº 7.178, de 19 de dezembro de 1983, para o Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria do Conselho da Justiça Federal
Lei
Lei nº 8.634: Dispõe sobre o remanejamento de cargos criados pela Lei nº 7.178, de 19 de dezembro de 1983, para o Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria do Conselho da Justiça Federal
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1993
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11682
Lei nº 8.633: Cria cargos na Carreira Policial Federal
Lei
Lei nº 8.633: Cria cargos na Carreira Policial Federal
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1993
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11683
Lei nº 8.632: Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política
Lei
Lei nº 8.632: Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política
Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1993
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11684
Lei nº 8.631: Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências
Lei
Lei nº 8.631: Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Minas e Energia Anos:1993
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11685
Lei nº 8.630: Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (Lei dos Portos)
Lei
Lei nº 8.630: Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (Lei dos Portos)
Nação:Brasil Tema:Viação e Transportes Anos:1993
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11686
Lei nº 8.629: Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal
Lei
Lei nº 8.629: Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal
Nação:Brasil Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1993
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11687
Lei nº 8.628: Dispõe sobre a regulamentação da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União (MPU) e dá outras providências
Lei
Lei nº 8.628: Dispõe sobre a regulamentação da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União (MPU) e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1993
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11688
Lei nº 8.627: Especifica os critérios para reposicionamento de servidores públicos federais civis e militares e dá outras providências
Lei
Lei nº 8.627: Especifica os critérios para reposicionamento de servidores públicos federais civis e militares e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1993
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