Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

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Lei

Lei nº 8.626: Dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade Federal do Amapá, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，Administração e Administração Pública Anos:1993

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11690

Lei

Lei nº 8.625: Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1993

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11691

Lei

Lei nº 8.624: Dispõe sobre o plebiscito que definirá a forma e o sistema de governo e regulamenta o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela Emenda Constitucional nº 2

Nação:Brasil Tema:Constituição Anos:1993

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11692

Lei

Lei nº 8.623: Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral Anos:1993

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11693

Lei

Lei nº 8.622: Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo Federal e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Laboral，Administração e Administração Pública Anos:1993

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11694

Lei

Lei nº 8.621: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com sede em Florianópolis (SC), e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública Anos:1993

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11695

Lei

Lei nº 8.620: Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1993

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11696

Lei

Lei nº 8.619: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991

Nação:Brasil Tema:Justiça Anos:1993

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11697

Lei

Lei nº 8.618: Cria cargos nos Quadros de Pessoal das Instituições de Ensino Superior que menciona e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，Laboral Anos:1993

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11698

Lei

Lei nº 8.617: Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências

Nação:Brasil Tema:Internacional Anos:1993

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11699

Lei

Lei 102/IV/93: Regime da Constituição, Modificação e Extinção da Relação Jurídica de Emprego na Administração Pública (Revogado)

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1993

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11700

Lei

Lei 101/IV/93: Alteração do Regime Jurídico-Geral das Relações de Trabalho (Revogado)

Nação:Cabo Verde Tema:Laboral Anos:1993

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