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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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11689
Lei
Lei nº 8.626: Dispõe sobre a criação do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade Federal do Amapá, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Educação e Ensino
,
Administração e Administração Pública
Anos:1993
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11690
Lei
Lei nº 8.625: Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Justiça
,
Administração e Administração Pública
Anos:1993
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11691
Lei
Lei nº 8.624: Dispõe sobre o plebiscito que definirá a forma e o sistema de governo e regulamenta o art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pela Emenda Constitucional nº 2
Nação:
Brasil
Tema:
Constituição
Anos:1993
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11692
Lei
Lei nº 8.623: Dispõe sobre a profissão de Guia de Turismo e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Laboral
Anos:1993
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11693
Lei
Lei nº 8.622: Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos civis e militares do Poder Executivo Federal e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Laboral
,
Administração e Administração Pública
Anos:1993
Ver mais
11694
Lei
Lei nº 8.621: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, com sede em Florianópolis (SC), e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1993
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11695
Lei
Lei nº 8.620: Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Justiça
Anos:1993
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11696
Lei
Lei nº 8.619: Altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991
Nação:
Brasil
Tema:
Justiça
Anos:1993
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11697
Lei
Lei nº 8.618: Cria cargos nos Quadros de Pessoal das Instituições de Ensino Superior que menciona e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Educação e Ensino
,
Laboral
Anos:1993
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11698
Lei
Lei nº 8.617: Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Internacional
Anos:1993
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11699
Lei
Lei 102/IV/93: Regime da Constituição, Modificação e Extinção da Relação Jurídica de Emprego na Administração Pública (Revogado)
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1993
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11700
Lei
Lei 101/IV/93: Alteração do Regime Jurídico-Geral das Relações de Trabalho (Revogado)
Nação:
Cabo Verde
Tema:
Laboral
Anos:1993
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