Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

11701

Lei

Lei 100/IV/93: Regulação da Assessoria Técnica aos deputados no âmbito da Assembleia Nacional (Revogado)

Nação:Cabo Verde Tema:Tecnologias Anos:1993

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11702

Lei

Lei 99/IV/93: Regime Jurídico da Empresa Franca (Revogado)

Nação:Cabo Verde Tema:Comercial e Societário Anos:1993

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11703

Lei

Lei 98/IV/93: Regulação das situações funcionais, critérios e condições do descongestionamento da Função Pública, aplicáveis aos funcionários e agentes dos serviços civis da Administração Central, da Administração Local Autárquica, bem assim, aos agentes dos Institutos Públicos e outras pessoas colectivas cujo estatuto esteja, expressamente, sujeito ao Regime de Direito Público

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1993

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11704

Lei

Lei 97/IV/93: Autoriza o Governo a legislar sobre o Estatuto Específico para médicos e enfermeiros que exercem a sua actividade como funcionários públicos, criando, designadamente, a carreira do pessoal médico, a aplicar-se a duas áreas de actuação, a hospitalar e a de saúde pública, e a ser estruturada em categorias que se desdobrarão em escalões de progressão e a carreira do pessoal de enfermagem, a aplicar-se a duas áreas de actuação, a hospitalar e a de saúde pública, a a ser estruturada em categorias que se desdobrarão em escalões de progressão

Nação:Cabo Verde Tema:Saúde Anos:1993

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11705

Lei

Lei 96/IV/93: Criação, na ilha de Santiago, de um novo município, designado Município de São Domingos, cujo território é o das Freguesias de São Nicolau Tolentino e de Nossa Senhora da Luz, com os actuais limites

Nação:Cabo Verde Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1993

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11706

Lei

Lei 95/IV/93: Orçamento do Estado para 1994

Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:1993

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11707

Lei

Lei 94/IV/93: Estabelece que a nenhum sector de actividade económica é vedado à iniciativa privada (Revogado)

Nação:Cabo Verde Tema:Finanças Anos:1993

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11708

Lei

Lei 92/IV/93: Lei dos Incentivos às Exportações e Reexportações (Revogado)

Nação:Cabo Verde Tema:Comercial e Societário Anos:1993

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11709

Lei

Lei 92/IV/93: Autoriza o Governo a legislar sobre o Código das Custas Judiciais, a actualização do Código Civil e a revisão de Legislação Comercial

Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:1993

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11710

Lei

Lei 91/IV/93: Fixação do montante relativo à senha de presença a atribuir aos deputados

Nação:Cabo Verde Tema:Finanças Anos:1993

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11711

Lei

Lei 90/IV/93: Investimento Externo (Revogado)

Nação:Cabo Verde Tema:Finanças Anos:1993

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11712

Lei

Lei 89/IV/93: Estabelece a organização e funcionamento do Conselho para Assuntos Regionais, enquanto órgão político auxiliar e de natureza consultiva (Revogado)

Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1993

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