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11713
Lei 88/IV/93: Revogação da Lei n.º 9/II/82, de 26 de Março, que aprova as Bases Gerais da Reforma Agrária e da lei que a altera, a lei n.º 78/III/90, de 29 de Junho, e de todos os seus diplomas complementares, com excepção do Decreto-Lei n.º 38/83, de 4 de Julho, na redacção do Decreto-Lei n.º 89/91, de 24 de Agosto
Lei
Lei 88/IV/93: Revogação da Lei n.º 9/II/82, de 26 de Março, que aprova as Bases Gerais da Reforma Agrária e da lei que a altera, a lei n.º 78/III/90, de 29 de Junho, e de todos os seus diplomas complementares, com excepção do Decreto-Lei n.º 38/83, de 4 de Julho, na redacção do Decreto-Lei n.º 89/91, de 24 de Agosto
Nação:Cabo Verde Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1993
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11714
Lei 87/IV/93: Lei de Bases do Orçamento do Estado (Revogado)
Lei
Lei 87/IV/93: Lei de Bases do Orçamento do Estado (Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:1993
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11715
Lei 86/IV/93: Lei de Bases da Política do Ambiente
Lei
Lei 86/IV/93: Lei de Bases da Política do Ambiente
Nação:Cabo Verde Tema:Ambiente Anos:1993
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11716
Lei 85/IV/93: Lei de Bases do Ordenamento do Território Nacional e do Planeamento Urbanístico
Lei
Lei 85/IV/93: Lei de Bases do Ordenamento do Território Nacional e do Planeamento Urbanístico
Nação:Cabo Verde Tema:Imobiliário e Urbanismo Anos:1993
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11717
Lei 84/IV/93: Tribunal de Contas (Revogado)
Lei
Lei 84/IV/93: Tribunal de Contas (Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Justiça Anos:1993
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11718
Lei 83/IV/93: Autoriza o Governo a legislar sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais Fiscais e Aduaneiros, de forma a definir, designadamente, a natureza e os limites de jurisdição dos Tribunais Fiscais e Aduaneiros, regular a sua composição, definir a competência e o âmbito processual do Tribunal e estabelecer as regras da sua organização e funcionamento
Lei
Lei 83/IV/93: Autoriza o Governo a legislar sobre a Organização e Funcionamento dos Tribunais Fiscais e Aduaneiros, de forma a definir, designadamente, a natureza e os limites de jurisdição dos Tribunais Fiscais e Aduaneiros, regular a sua composição, definir a competência e o âmbito processual do Tribunal e estabelecer as regras da sua organização e funcionamento
Nação:Cabo Verde Tema:Finança e Fiscal Anos:1993
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Lei 82/IV/93: Autoriza o Governo a legislar sobre a estruturação de Cargos Carreiras e Salários do pessoal docente
Lei
Lei 82/IV/93: Autoriza o Governo a legislar sobre a estruturação de Cargos Carreiras e Salários do pessoal docente
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1993
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11720
Lei 81/IV/93: Autoriza o Governo a legislar sobre o estatuto do Chefe de Casa Civil da Presidência da República
Lei
Lei 81/IV/93: Autoriza o Governo a legislar sobre o estatuto do Chefe de Casa Civil da Presidência da República
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1993
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11721
Lei 80/IV/93: Revogação da Lei n.º 74/IV/92, de 22 de Fevereiro, que aprova a adesão de Cabo Verde à Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança, assinada em 26 de Fevereiro de 1992
Lei
Lei 80/IV/93: Revogação da Lei n.º 74/IV/92, de 22 de Fevereiro, que aprova a adesão de Cabo Verde à Carta Africana dos Direitos e Bem-Estar da Criança, assinada em 26 de Fevereiro de 1992
Nação:Cabo Verde Tema:Internacional Anos:1993
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11722
Lei 79/IV/93: Alteração da Lei de Bases de Saúde (Revogado)
Lei
Lei 79/IV/93: Alteração da Lei de Bases de Saúde (Revogado)
Nação:Cabo Verde Tema:Saúde Anos:1993
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11723
Lei 78/IV/93: Lei da Droga
Lei
Lei 78/IV/93: Lei da Droga
Nação:Cabo Verde Tema:Saúde Anos:1993
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11724
Lei 77/IV/93: Determina que o Ministério Público deve promover o andamento do processo e deduzir acusação dos crimes particulares se entender haver razão para o exercício da acção penal, sempre que a ausência da intervenção do ofendido, após a denúncia, se deva à inexistência ou insuficiência de advogados na área da sede do tribunal
Lei
Lei 77/IV/93: Determina que o Ministério Público deve promover o andamento do processo e deduzir acusação dos crimes particulares se entender haver razão para o exercício da acção penal, sempre que a ausência da intervenção do ofendido, após a denúncia, se deva à inexistência ou insuficiência de advogados na área da sede do tribunal
Nação:Cabo Verde Tema:Penal e Processo Penal Anos:1993
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