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Lei 76/IV/93: Estatuto dos Membros do Concelho da República
Lei
Lei 76/IV/93: Estatuto dos Membros do Concelho da República
Nação:Cabo Verde Tema:Administração e Administração Pública Anos:1993
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11726
Lei n.º 76/1993: Autorização ao Governo para legislar em matéria de inscrição de farmacêuticos nacionais dos Estados membros da Comunidade Europeia e de Estados terceiros na Ordem dos Farmacêuticos
Lei
Lei n.º 76/1993: Autorização ao Governo para legislar em matéria de inscrição de farmacêuticos nacionais dos Estados membros da Comunidade Europeia e de Estados terceiros na Ordem dos Farmacêuticos
Nação:Portugal Tema:Saúde，Internacional Anos:1993
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11727
Lei n.º 75/1993: Aprova o Orçamento do Estado para 1994
Lei
Lei n.º 75/1993: Aprova o Orçamento do Estado para 1994
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1993
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11728
Lei n.º 74/1993: Aprova as Grandes Opções do Plano para 1994
Lei
Lei n.º 74/1993: Aprova as Grandes Opções do Plano para 1994
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1993
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11729
Lei n.º 73/1993: Autorização ao Governo para transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/111/CEE e para alterar o Código do IVA
Lei
Lei n.º 73/1993: Autorização ao Governo para transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/111/CEE e para alterar o Código do IVA
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1993
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11730
Lei n.º 72/1993: Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
Lei
Lei n.º 72/1993: Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal，Administração e Administração Pública Anos:1993
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11731
Lei n.º 71/1993: Orçamento suplementar ao Orçamento do Estado para 1993
Lei
Lei n.º 71/1993: Orçamento suplementar ao Orçamento do Estado para 1993
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1993
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11732
Lei n.º 70/1993: Direito de asilo
Lei
Lei n.º 70/1993: Direito de asilo
Nação:Portugal Tema:Justiça，Civil e Processo Civil Anos:1993
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11733
Lei n.º 69/1993: Aprova as Opções Estratégicas para o Desenvolvimento do País no Período 1994-1999
Lei
Lei n.º 69/1993: Aprova as Opções Estratégicas para o Desenvolvimento do País no Período 1994-1999
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1993
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11734
Lei n.º 68/1993: Lei dos Baldios
Lei
Lei n.º 68/1993: Lei dos Baldios
Nação:Portugal Tema:agricultura Anos:1993
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11735
Lei n.º 67/1993: 2.ª lei de programação militar
Lei
Lei n.º 67/1993: 2.ª lei de programação militar
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1993
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11736
Lei n.º 66/1993: Altera a lei quadro das leis de programação militar
Lei
Lei n.º 66/1993: Altera a lei quadro das leis de programação militar
Nação:Portugal Tema:Militar Anos:1993
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