Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa｜Centro de Estudos Judiciários e Jurídicos da China e dos Países de Língua Oficial Portuguesa

$Lei n.º 61/1993: Autorização ao Governo para rever o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro$

Lei

Lei n.º 61/1993: Autorização ao Governo para rever o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário，Finança e Fiscal Anos:1993

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Lei

Lei n.º 60/1993: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro (estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário)

Nação:Portugal Tema:Educação e Ensino Anos:1993

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11743

Lei

Lei n.º 59/1993: Alterações à Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República)

Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1993

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Lei

Lei n.º 58/1993: Autorização ao Governo para alterar o artigo 4.º da Lei n.º 46/77, de 8 de Julho

Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1993

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Lei

Lei n.º 57/1993: Autorização ao Governo para aprovar o regime de reordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa (EXPO 98)

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Imobiliário e Urbanismo Anos:1993

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Lei

Lei n.º 56/1993: Contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores

Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1993

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Lei

Lei n.º 55/1993: Autorização ao Governo para rever o sistema de garantias de isenção e imparcialidade da administração pública central, regional e local

Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1993

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Lei

Lei n.º 54/1993: Autorização ao Governo para alterar a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça

Nação:Portugal Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1993

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