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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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11737
Lei
Lei n.º 65/1993: Regula o acesso aos documentos da Administração
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1993
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11738
Lei
Lei n.º 64/1993: Regime jurídico de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1993
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11739
Lei
Lei n.º 63/1993: Autorização ao Governo para aprovar um novo Código da Estrada
Nação:
Portugal
Tema:
Viação e Transportes
Anos:1993
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11740
Lei
Lei n.º 62/1993: Autorização ao Governo para legislar sobre o regime jurídico de utilização do domínio hídrico
Nação:
Portugal
Tema:
Ambiente
Anos:1993
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11741
Lei
Lei n.º 61/1993: Autorização ao Governo para rever o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro
Nação:
Portugal
Tema:
Comercial e Societário
,
Finança e Fiscal
Anos:1993
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11742
Lei
Lei n.º 60/1993: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro (estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário)
Nação:
Portugal
Tema:
Educação e Ensino
Anos:1993
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11743
Lei
Lei n.º 59/1993: Alterações à Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República)
Nação:
Portugal
Tema:
Constituição
Anos:1993
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11744
Lei
Lei n.º 58/1993: Autorização ao Governo para alterar o artigo 4.º da Lei n.º 46/77, de 8 de Julho
Nação:
Portugal
Tema:
Comercial e Societário
Anos:1993
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11745
Lei
Lei n.º 57/1993: Autorização ao Governo para aprovar o regime de reordenamento urbano para a zona de intervenção da Exposição Internacional de Lisboa (EXPO 98)
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
,
Imobiliário e Urbanismo
Anos:1993
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11746
Lei
Lei n.º 56/1993: Contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores
Nação:
Portugal
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1993
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11747
Lei
Lei n.º 55/1993: Autorização ao Governo para rever o sistema de garantias de isenção e imparcialidade da administração pública central, regional e local
Nação:
Portugal
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1993
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11748
Lei
Lei n.º 54/1993: Autorização ao Governo para alterar a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça
Nação:
Portugal
Tema:
Justiça
,
Administração e Administração Pública
Anos:1993
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