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Lei n.º 53/1993: Alteração da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro - Enquadramento do Orçamento do Estado, da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho - Lei Orgânica da Assembleia da República, e da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro - Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira
Lei
Lei n.º 53/1993: Alteração da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro - Enquadramento do Orçamento do Estado, da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho - Lei Orgânica da Assembleia da República, e da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro - Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da Madeira
Nação:Portugal Tema:Finança e Fiscal Anos:1993
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Lei n.º 52/1993: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 293/92, de 30 de Dezembro (regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais)
Lei
Lei n.º 52/1993: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 293/92, de 30 de Dezembro (regime jurídico dos corpos de bombeiros profissionais)
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1993
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Lei n.º 51/1993: Elevação da povoação de Vilar de Maçada à categoria de vila
Lei
Lei n.º 51/1993: Elevação da povoação de Vilar de Maçada à categoria de vila
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1993
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11752
Lei n.º 51-A/1993: Regime jurídico de criação de freguesias
Lei
Lei n.º 51-A/1993: Regime jurídico de criação de freguesias
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1993
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11753
Lei n.º 51-B/1993: Criação da freguesia de Camarneira no concelho de Cantanhede
Lei
Lei n.º 51-B/1993: Criação da freguesia de Camarneira no concelho de Cantanhede
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1993
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11754
Lei n.º 51-C/1993: Criação da freguesia de Sabroso de Aguiar, no concelho de Vila Pouca de Aguiar
Lei
Lei n.º 51-C/1993: Criação da freguesia de Sabroso de Aguiar, no concelho de Vila Pouca de Aguiar
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1993
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11755
Lei n.º 51-D/1993: Criação da freguesia de Rogil no concelho de Aljezur
Lei
Lei n.º 51-D/1993: Criação da freguesia de Rogil no concelho de Aljezur
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1993
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11756
Lei n.º 50/1993: Elevação da povoação de São Tomé de Negrelos à categoria de vila
Lei
Lei n.º 50/1993: Elevação da povoação de São Tomé de Negrelos à categoria de vila
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1993
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11757
Lei n.º 49/1993: Elevação da povoação de Caldelas à categoria de vila
Lei
Lei n.º 49/1993: Elevação da povoação de Caldelas à categoria de vila
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1993
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11758
Lei n.º 48/1993: Elevação da povoação de Anta à categoria de vila
Lei
Lei n.º 48/1993: Elevação da povoação de Anta à categoria de vila
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1993
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11759
Lei n.º 47/1993: Elevação da povoação de Anta à categoria de vila
Lei
Lei n.º 47/1993: Elevação da povoação de Anta à categoria de vila
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1993
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11760
Lei n.º 46/1993: Elevação da povoação de Souto à categoria de vila
Lei
Lei n.º 46/1993: Elevação da povoação de Souto à categoria de vila
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1993
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