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Lei n.º 14/1993: Autorização ao Governo para rever o regime de arrendamento urbano para fins habitacionais
Lei
Lei n.º 14/1993: Autorização ao Governo para rever o regime de arrendamento urbano para fins habitacionais
Nação:Portugal Tema:Arrendamento Anos:1993
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11810
Lei n.º 13/1993: Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos revisores oficiais de contas
Lei
Lei n.º 13/1993: Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos revisores oficiais de contas
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1993
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Lei n.º 12/1993: Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana
Lei
Lei n.º 12/1993: Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana
Nação:Portugal Tema:Saúde Anos:1993
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11812
Lei n.º 11/1993: Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Lei
Lei n.º 11/1993: Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1993
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11813
Lei 11/93 : Lei do Ensino Particular e Cooperativo
Lei
Lei 11/93 : Lei do Ensino Particular e Cooperativo
Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Educação e Ensino Anos:1993
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11814
Lei n.º 10/1993: Obrigação de notificação prévia na utilização, por via aérea, de produtos fitofarmacêuticos
Lei
Lei n.º 10/1993: Obrigação de notificação prévia na utilização, por via aérea, de produtos fitofarmacêuticos
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública，Viação e Transportes Anos:1993
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11815
Lei n.º 9/1993: Autorização ao Governo para legislar em matéria de defesa da concorrência
Lei
Lei n.º 9/1993: Autorização ao Governo para legislar em matéria de defesa da concorrência
Nação:Portugal Tema:Comercial e Societário Anos:1993
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Lei 9/93: Alteração do Orçamento Geral do Estado de 1993
Lei
Lei 9/93: Alteração do Orçamento Geral do Estado de 1993
Nação:Angola Tema:Finança e Fiscal Anos:1993
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Lei n.º 8/1993: Regime jurídico de criação de freguesias
Lei
Lei n.º 8/1993: Regime jurídico de criação de freguesias
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1993
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Lei 8/93: Lei Formulário (Revogado)
Lei
Lei 8/93: Lei Formulário (Revogado)
Nação:Angola Tema:Administração e Administração Pública Anos:1993
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11819
Lei 7/93: Alteração da distribuição dos montantes globais do Orçamento Geral do Estado (corrente e investimento) para o ano de 1994
Lei
Lei 7/93: Alteração da distribuição dos montantes globais do Orçamento Geral do Estado (corrente e investimento) para o ano de 1994
Nação:Moçambique Tema:Finança e Fiscal Anos:1993
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Lei n.º 7/1993: Estatuto dos Deputados
Lei
Lei n.º 7/1993: Estatuto dos Deputados
Nação:Portugal Tema:Constituição Anos:1993
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