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11821
Lei 7/93: Determina que todos os funcionários que atingiram a idade de reforma no ano de 1991 e que à data da publicação da Lei de Segurança Social tinham completado 25 anos de serviço de contribuição passam a ser beneficiados com a pensão de reforma na base do estatuído no então Estatuto de Funcionário Ultramarino
Lei
Lei 7/93: Determina que todos os funcionários que atingiram a idade de reforma no ano de 1991 e que à data da publicação da Lei de Segurança Social tinham completado 25 anos de serviço de contribuição passam a ser beneficiados com a pensão de reforma na base do estatuído no então Estatuto de Funcionário Ultramarino
Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Segurança Social，Laboral Anos:1993
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11822
Lei 7/93: Autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir notas de valor facial de 50 000.00 Novos Kwanzas e 100 000.00 Novos Kwanzas, com as características e elementos de impressão que indica
Lei
Lei 7/93: Autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir notas de valor facial de 50 000.00 Novos Kwanzas e 100 000.00 Novos Kwanzas, com as características e elementos de impressão que indica
Nação:Angola Tema:Finanças Anos:1993
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11823
Lei 6/93: Alteração do Sistema Tributário de Moçambique
Lei
Lei 6/93: Alteração do Sistema Tributário de Moçambique
Nação:Moçambique Tema:Finança e Fiscal Anos:1993
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11824
Lei n.º 6/1993: Alterações ao regime do exercício do direito de petição
Lei
Lei n.º 6/1993: Alterações ao regime do exercício do direito de petição
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1993
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11825
Lei 6/93 : Alteração da Lei Orgânica da Assembleia Nacional (Revogado)
Lei
Lei 6/93 : Alteração da Lei Orgânica da Assembleia Nacional (Revogado)
Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Constituição Anos:1993
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11826
Lei 6/93: Lei Orgânica do Estatuto dos Deputados (Revogado)
Lei
Lei 6/93: Lei Orgânica do Estatuto dos Deputados (Revogado)
Nação:Angola Tema:Constituição Anos:1993
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11827
Lei 5/93: Alteração da Lei Eleitoral
Lei
Lei 5/93: Alteração da Lei Eleitoral
Nação:Guiné-Bissau Tema:Administração e Administração Pública Anos:1993
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11828
Lei 5/93: Regime Jurídico do Cidadão Estrangeiro (Revogado)
Lei
Lei 5/93: Regime Jurídico do Cidadão Estrangeiro (Revogado)
Nação:Moçambique Tema:Justiça Anos:1993
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11829
Lei n.º 5/1993: Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares
Lei
Lei n.º 5/1993: Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares
Nação:Portugal Tema:Administração e Administração Pública Anos:1993
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11830
Lei 5/93: Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal, por forma a rever, modificar ou alterar o sistema tributário, garantindo a sua adequação aos objectivos de modernização e desenvolvimento económico do País
Lei
Lei 5/93: Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal, por forma a rever, modificar ou alterar o sistema tributário, garantindo a sua adequação aos objectivos de modernização e desenvolvimento económico do País
Nação:São Tomé e Príncipe Tema:Finança e Fiscal Anos:1993
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11831
Lei 5/93: Lei Orgânica da Assembleia Nacional (Revogado)
Lei
Lei 5/93: Lei Orgânica da Assembleia Nacional (Revogado)
Nação:Angola Tema:Constituição Anos:1993
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11832
Lei 4/93: Lei Eleitoral
Lei
Lei 4/93: Lei Eleitoral
Nação:Guiné-Bissau Tema:Administração e Administração Pública Anos:1993
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