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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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11869
Lei
Lei nº 8.599: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 40.459.264.645.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1992
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11870
Lei
Lei nº 8.598: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 63.475.484.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1992
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11871
Lei
Lei nº 8.597: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor das extintas Secretárias da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 29.288.116.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1992
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11872
Lei
Lei nº 8.596: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1992
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11873
Lei
Lei nº 8.595: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 269.580.727.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1992
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11874
Lei
Lei nº 8.594: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor das extintas Secretarias da Ciência e Tecnologia e da Cultura, crédito suplementar no valor de Cr$ 33.604.970.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1992
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11875
Lei
Lei nº 8.593: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do extinto Ministério dos Transportes e das Comunicações, crédito suplementar no valor de Cr$ 100.956.620.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1992
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11876
Lei
Lei nº 8.592: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 33.614.186.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1992
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11877
Lei
Lei nº 8.591: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor da extinta Secretaria da Ciência e Tecnologia crédito suplementar no valor de Cr$ 4.299.580.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1992
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11878
Lei
Lei nº 8.590: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor do extinto Ministério da Agricultura e Reforma Agrária, créditos adicionais até o limite de Cr$ 547.698.607.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1992
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11879
Lei
Lei nº 8.589: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - recursos sob a supervisão do extinto Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 82.695.181.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1992
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11880
Lei
Lei nº 8.588: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União, em favor das extintas Secretarias do Desenvolvimento Regional e do Meio Ambiente, créditos adicionais até o limite de Cr$ 104.678.156.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1992
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