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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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Base de Dados da Leigislação dos Países de Língua Portuguesa
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11929
Lei
Lei nº 8.539: Autoriza o Poder Executivo a criar cursos noturnos em todas as instituições de ensino superior vinculadas à União
Nação:
Brasil
Tema:
Educação e Ensino
Anos:1992
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11930
Lei
Lei nº 8.538: Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Consumo
Anos:1992
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11931
Lei
Lei nº 8.537: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 1.299.380.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1992
Ver mais
11932
Lei
Lei nº 8.536: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 13.153.470.167.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1992
Ver mais
11933
Lei
Lei nº 8.535: Dispõe sobre a reestruturação da Justiça Federal de Primeiro Grau da 2ª Região e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1992
Ver mais
11934
Lei
Lei nº 8.534: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 10.700.000.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1992
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11935
Lei
Lei nº 8.533: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de Cr$ 214.577.389.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1992
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11936
Lei
Lei nº 8.532: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito especial até o limite de Cr$ 330.126.020.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1992
Ver mais
11937
Lei
Lei nº 8.531: Altera a composição e a organização interna do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede no Rio de Janeiro (RJ), e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Administração e Administração Pública
Anos:1992
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11938
Lei
Lei nº 8.530: Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da União crédito suplementar no valor de Cr$ 3.298.419.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1992
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11939
Lei
Lei nº 8.529: Dispõe sobre a complementação da aposentadoria do pessoal do extinto Departamento de Correios e Telégrafos (DCT) e dá outras providências
Nação:
Brasil
Tema:
Segurança Social
Anos:1992
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11940
Lei
Lei nº 8.528: Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de Cr$423.104.000,00
Nação:
Brasil
Tema:
Finança e Fiscal
Anos:1992
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