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Lei nº 5.031:Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros), destinado ao pagamento de aluguéis atrasados de prédios ocupados por Exatorias Federais instaladas no Estado de Minas Gerais
Lei
Lei nº 5.031:Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 15.000.000 (quinze milhões de cruzeiros), destinado ao pagamento de aluguéis atrasados de prédios ocupados por Exatorias Federais instaladas no Estado de Minas Gerais
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966
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17678
Lei nº 5.030:Modifica o § 3º do art. 35 da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965, que
Lei
Lei nº 5.030:Modifica o § 3º do art. 35 da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965, que "reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas fôlhas de salários, e dá outras providências"
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal，Laboral Anos:1966
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17679
Lei nº 5.029:Inclui a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Santo Tomás de Aquino, de Uberaba, na categoria dos estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal
Lei
Lei nº 5.029:Inclui a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras Santo Tomás de Aquino, de Uberaba, na categoria dos estabelecimentos subvencionados pelo Govêrno Federal
Nação:Brasil Tema:Educação e Ensino，Finança e Fiscal Anos:1966
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17680
Lei nº 5.028:Altera o Quadro de Pessoal do Tribunal Marítimo
Lei
Lei nº 5.028:Altera o Quadro de Pessoal do Tribunal Marítimo
Nação:Brasil Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1966
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17681
Lei nº 5.027:Institui o Código Sanitário do Distrito Federal
Lei
Lei nº 5.027:Institui o Código Sanitário do Distrito Federal
Nação:Brasil Tema:Saúde Anos:1966
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17682
Lei nº 5.026:Estabelece normas gerais para a instituição e execução de Campanhas de Saúde Pública exercidas ou promovidas pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências
Lei
Lei nº 5.026:Estabelece normas gerais para a instituição e execução de Campanhas de Saúde Pública exercidas ou promovidas pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Saúde，Administração e Administração Pública Anos:1966
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17683
Lei nº 5.025:Dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências
Lei
Lei nº 5.025:Dispõe sobre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Comercial e Societário，Administração e Administração Pública Anos:1966
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17684
Lei nº 5.024:Institui o Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Telecomunicações (CONTEL) e dá outras providências
Lei
Lei nº 5.024:Institui o Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Telecomunicações (CONTEL) e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Tecnologias Anos:1966
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17685
Lei nº 5.023:Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$ 90.000.000 (noventa milhões de cruzeiros), para aquisição de nove viaturas destinadas aos seus serviços
Lei
Lei nº 5.023:Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Superior Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$ 90.000.000 (noventa milhões de cruzeiros), para aquisição de nove viaturas destinadas aos seus serviços
Nação:Brasil Tema:Finança e Fiscal Anos:1966
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17686
Lei nº 5.022:Altera o Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências
Lei
Lei nº 5.022:Altera o Quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Justiça，Administração e Administração Pública Anos:1966
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17687
Lei nº 5.021:Dispõe sôbre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil
Lei
Lei nº 5.021:Dispõe sôbre o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença concessiva de mandado de segurança, a servidor público civil
Nação:Brasil Tema:Administração e Administração Pública，Justiça Anos:1966
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17688
Lei nº 5.020:Dispõe sôbre as promoções dos Oficiais da ativa da Aeronáutica, e dá outras providências
Lei
Lei nº 5.020:Dispõe sôbre as promoções dos Oficiais da ativa da Aeronáutica, e dá outras providências
Nação:Brasil Tema:Militar，Administração e Administração Pública Anos:1966
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